Departamento de Contabilidade e Finanças · 29 de setembro de 2014
RESOLUÇÃO Nº 088/2014 DE 26 DE AGOSTO DE 2014
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
RESOLUÇÃO Nº 088/2014 DE 26 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre as normas e procedimentos para O ATENDIMENTO DAS EQUIPES DE CONTROLE EXTERNO- TEC NO CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO JURUENA”.
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Rosangela Aparecida Nervis, Presidente do Consorcio Intermunicipal no uso das suas atribuições legais;
Considerando a implantação do Sistema de Controle Interno seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado;
A P R O V A:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - Nº. 016/2014
Versão: 01
Aprovação em: 26/08/2014
Ato de aprovação: Resolução 088/2014
Unidade Responsável: Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI
I - FINALIDADE
1.1 - Disciplinar e normatizar os critérios de acompanhamento às equipes de controle externo nas suas atividades, de forma organizada
II - ABRANGÊNCIA
2.1 - A presente Instrução abrange todas as unidades da estrutura organizacional do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Social e Ambiental Vale do Juruena.
III - BASE LEGAL E REGULAMENTAR
3.1 – Constituição Federal;
3.2 - Demais Legislações Relacionadas a Administração Pública
3.3 – Lei Complementar n° 101/2000
IV - RESPONSABILIDADES
4.1 – UNIDADE RESPONSÁVEL PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA
4.1.1 Compete a Unidade Responsável e Coordenação do Controle Interno, dentro outras atribuições:
4.1.2 Cumprir as determinações a Instrução Normativa, em especial as condições e procedimentos a serem adotados para a qualidade e excelência no atendimento.
4.1.3 Manter a Instrução Normativa devidamente atualizada.
4.1.4 Encaminhar oficio para as unidades solicitando providencias quanto a documentação a serem analisadas pelo TCE-MT.
4.1.5 Compete as Unidades Sujeitas ao Controle Externo:
4.1.5.1 Providenciar as documentações necessárias para análise do TCE dentro do Prazo estabelecido no oficio da Controladoria.
4.1.5.2 Providenciar Espaço Físico adequado para o cumprimento dessa instrução.
5 - PROCEDIMENTOS
A Controladoria disciplinará o atendimento das equipes de controle externo, quando da auditoria/inspeção no Consorcio Intermunicipal, definindo responsabilidades pelo descumprimento.
A Controladoria encaminhará oficio solicitando as Unidades para que providencie as documentações a serem analisadas pelo TCE/MT, o espaço físico para acomodação da equipe externa e demais solicitações, conforme o caso da
Os agentes de controle externo terão ingresso livre em todas as dependências do Consorcio Intermunicipal e acesso a todos os documentos e informações necessários à realização dos seus trabalhos, devendo ficar a disposição para a equipe de Auditoria.
Quando não disponibilizado as solicitações definidas no check list ou quando sonegada a informação, obstruindo o livre exercício do controle externo, os agentes de controle externo poderão requerer por escritor ao Diretor Titular do Órgão no prazo improrrogável de 24( vinte e quatro) horas, para a apresentação da documentação pendente, bem como esclarecimentos que se fizerem necessários.
Vencido o prazo e não cumpridas as exigências feitas pela equipe de controle externo, o Controlador Geral levará, imediatamente, ao conhecimento do Presidente do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Juruena.
O Controlador Geral ciente dos indícios de retardos ou dificuldades provocados pelas unidades inviabilizando os trabalhos da equipe de controle externo, poderá solicitar ao PRESIDENTE do CIDESAVJ, o afastamento temporário do responsável ate posterior conclusão dos trabalhos.
6- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Unidade Responsável pelo Consorcio Intermunicipal.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Cotriguaçu, 26 de agosto de 2014
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal de Cotriguaçu
ADALBERTO CAZARIN DA SILVA
Controlador Interno