Departamento de Contabilidade e Finanças · 29 de setembro de 2014
RESOLUÇÃO Nº 082/2014 DE 02 DE JULHO DE 2014
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
RESOLUÇÃO Nº 082/2014 DE 02 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre as normas e procedimentos para a ENVIO DE INFORMAÇOES PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO VIA SISTEMA APLIC do CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO JURUENA”.
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Rosangela Aparecida Nervis, Presidente do Consorcio Intermunicipal no uso das suas atribuições legais;
Considerando a implantação do Sistema de Controle Interno seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado;
A P R O V A:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - Nº. 010/2014
Versão: 01
Aprovação em: 02/07/2014
Ato de aprovação: Resolução 082/2014
Unidade Responsável: Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI
FINALIDADE
Dispor sobre os procedimentos a serem adotados pela Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico,Social e Ambiental do Vale do Juruena para envio do APLIC
ABRANGÊNCIA
Abrange a estrutura do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico,Social e Ambiental do Vale do Juruena
BASE LEGAL E REGULAMENTAR
A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações, de responsabilidade, dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, no sentido de atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no Artigo 37 da Constituição Federal;
A normativa que se apresenta vem padronizar os procedimentos operacionais para o envio do sistema APLIC.
DA RESPONSABILIDADE:
4.1) Da Unidade Coordenação do Aplic:
4.1.2) Promover discussões técnicas com as unidades executoras, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão.
4.2) Das Unidades Executoras:
4.2.1) Atender às solicitações da unidade coordenadora, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
4.2.2) Alertar a unidade coordenadora sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
4.2.3) Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma.
4.3) Da Unidade Central de Controle Interno (UCCI):
4.3.1) Unidade Responsável pela Instrução Normativa (Órgão Central do Sistema de Controle Interno);
4.3.2) Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao sistema, promovendo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos mesmos.
DOS PROCEDIMENTOS:
5.1) Ficam estabelecidos os responsáveis e as informações, bem como os prazos e procedimentos para a remessa dos informes do Sistema Aplic ao TCE/MT.
5.2) Para a Remessa dos Informes – Sistema APLIC:
5.2.1) Serão remetidas ao TCE/MT, por transmissão de dados via internet, todas as informações detalhadas e exigidas no layout das tabelas do sistema APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas, disponíveis no site daquele tribunal.
5.3) Unidades Executoras Responsáveis pelo registro das informações:
5.3.1) Para cada grupo de assuntos constantes da Instrução Normativa 02/2005 do TCE/MT, fica definido a unidade da administração responsável pelo registro das informações;
5.4) Responsáveis e Atribuições:
5.4.1) Na Coordenação das Atividades do Sistema APLIC:
5.4.1.2) Deverão ser designados 01(um) servidor, dos quais um responderá pela coordenação das atividades e o outro auxiliará os trabalhos, substituindo o titular em suas ausências, cabendo aos mesmos:
a) Acompanhar, interpretar e conhecer todas as tabelas e anexos do layout do APLIC, bem como suas atualizações divulgadas no site do TCE/MT, www.tce.mt.gov.br;
b) Buscar junto à empresa responsável pelo sistema próprio informatizado, suporte técnico necessário ao bom andamento das atividades;
c) Acompanhar o registro das informações pelas unidades responsáveis, bem como sua tempestividade e conformidade, cobrando eventuais atrasos;
d) Visualizar, conferir e validar as informações registradas no sistema próprio informatizado através da ferramenta XML-APLIC;
e) Emitir relatório das informações validadas e encaminhar às respectivas unidades para verificação;
f) Comunicar imediatamente e formalmente a Secretaria de Administração quaisquer eventos que possam vir a prejudicar o envio tempestivo das informações;
g) Enviar as informações ao TCE-MT, após sua conferência e conformidade;
h) Acompanhar o processamento das informações pelo TCE/MT, recebendo e analisando as críticas;
i) Emitir relatórios das críticas e encaminhar à unidade respectiva para regularização imediata das ocorrências de erros;
j) Reenviar as informações ao TCE-MT se for o caso, até o envio completo;
k) Receber o número de protocolo do TCE-MT;
l) Arquivar os documentos correspondentes.
5.5) Das Unidades Responsáveis pelo Registro:
5.5.1) Para cada uma das unidades relacionadas, deverá ser designado responsável pelas informações, os quais deverão estar a par de todas as atividades pertinentes ao sistema relativas à sua unidade, competindo-lhes ainda:
a) Acompanhar, interpretar e conhecer o layout das tabelas, bem como as alterações concernentes à sua unidade;
b) Registrar tempestivamente as informações no sistema próprio informatizado, referentes à sua unidade, de acordo com o layout do Sistema APLIC;
c) Quando se tratar dos arquivos mensais, registrar todas as informações exigidas no layout até no máximo dia 10(dez) do mês subseqüente ao que se referir;
d) Digitalizar, quando for o caso, todos os documentos indispensáveis para a remessa ao Tribunal;
e) Receber da coordenação os relatórios validados referentes à sua unidade, procedendo imediatamente à sua verificação e regularizando eventuais ocorrências de erros, no máximo em 01(um) dia útil;
f) Devolver à coordenação do Aplic, os relatórios devidamente assinados, com as anotações que se fizerem necessários;
g) Comunicar imediata e formalmente a coordenação, quaisquer eventos que possam vir a prejudicar a regularidade das atividades;
h) Quando se tratar de dos arquivos tempestivos, registrar no máximo em um dia após a ocorrência do fato.
5.6) Da Unidade Executora – Setor de Licitação:
5.6.2) O departamento de Licitação deverá entregar para o responsável do APLIC no dia da ocorrência do fato para que o mesmo envie os documentos.
5.6.3) Aplica-se ao setor de licitação no que couber, o disposto no item 5.4.1 da norma em questão.
DO PRAZO DE ENVIO:
8.1) Arquivos de Envio Imediato:
8.1.2) Concurso Público, Processo Seletivo Simplificado e Processo Seletivo Público:
8.1.2.1) Até o segundo dia útil subseqüente à ocorrência do fato:
a) – Abertura de edital;
b)– Retificação de edital.
C) – Homologação;
8.1.2.2) Até o quarto dia útil subseqüente à ocorrência do fato:
b) – Retificação da Homologação;
c) – Prorrogação da Validade;
d) – Cancelamento/Anulação;
e) – Paralisação.
8.1.3) Licitação:
8.1.3.1) Até o segundo dia útil subseqüente à ocorrência do fato:
a) – Abertura de edital;
b) – Retificação de edital de abertura.
8.1.3.2) Até o terceiro dia útil subseqüente à ocorrência do fato:
a) – Cancelamento;
b) – Prorrogação;
c) – Homologação;
d) – Retificação da Homologação;
e) – Licitação Fracassada;
f) – Licitação Deserta;
g) – Anulação;
h) – Revogação;
i) – Suspensão/Paralisação;
j) – Ata de Registro de Preço.
8.2) Arquivos de Envio Mensal:
8.2.1) Movimento mensal.
8.2.2) Contas anuais de governo
VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Cotriguaçu/MT, 02 de julho de 2014
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita de Cotriguaçu
ADALBERTO CAZARIM DA SILVA
Controlador Interno de Cotriguaçu