Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2014
DECRETO N° 859/2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 859/2014
Declara situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no Município de Cotriguaçu, afetada por Enxurradas e precipitações hídricas e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, Sra. Rosangela Aparecida Nervis, no uso das atribuições legais, especialmente pelo art. 81, inc. III e art. 92, § 1º da Lei Orgânica Municipal, art. 17, do Decreto nº 5.376, de 17/02/2005 e a resolução nº 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC, e
CONSIDERANDO QUE:
No dia 05 do mês de março de 2014, ocorreu grande precipitação hídrica no Município, onde a falta de drenagem na área urbana ocasionou alagamento em diversos pontos da Cidade, dificultando o tráfego e ocasionando erosões nas vias públicas, já na área rural as fortes chuvas danificaram e destruíram obras de arte (PONTES E BUEIROS) ocasionando alagamentos e também a formação de atoleiros nas linhas dificultando o trânsito de Projetos de Assentamentos localizados em Nosso Município.
Com o início do ano Letivo nas Escolas do Município, devido as fortes chuvas que assolaram o Município, o transporte escolar fica impossibilitado de levar as crianças em diversos Assentamentos de Nosso Município, prejudicando assim a freqüência diária de alunos em sala de aula gerando transtorno a todos que necessitam do transporte Escolar.
A necessidade da adoção de medidas urgentes para amenizar as dificuldades de acesso na região, devido as fortes chuvas.
O Executivo Municipal, através da Secretaria de Infra estrutura, usou de medidas paliativas, deslocou equipes com maquinários para recuperar parcialmente as estradas, bueiros e pontes, porém várias pontes que foram refeitas, com a erosão provocada pela chuva, acabaram destruídas novamente.
Com sérios prejuízos à população e aos transeuntes, visto que o período de chuva ainda se prolonga até o final do mês de abril, a situação será agravada ainda mais, pois os problemas tendem a evoluir com a forte chuva que acontece na região.
Que o parecer da (o) COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Cotriguaçu, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.
D E C R E T A:
Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA”, nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado como Enxurradas;
Art. 2º Autoriza-se à mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sobre a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo Único Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, autoriza-se que se dê início a processos de desapropriação, utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastres.
§ 1º - No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas nas áreas inseguras.
§ 2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução da mesma, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei 8.666 de 21/06/1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviço de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres desde que possam ser concluídas em prazo de noventa dias, prorrogáveis por igual período consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetada a prorrogação dos contratos.
Art.7º - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, vigorando pelo prazo máximo de 90(noventa) dias.
Parágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado em no máximo 180 (cento e oitenta) dias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de março de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal