Departamento de Contabilidade e Finanças · 18 de dezembro de 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA – SISTEMA BEM ESTAR SOCIAL- 016/2010
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA – SISTEMA BEM ESTAR SOCIAL- 016/2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA – SISTEMA BEM ESTAR SOCIAL- 016/2010
VERSÃO – 02
APROVADO- 13/11/2014
ATO DE APROVAÇÃO: Decreto 905/2014
UNIDADE RESPONSÁVEL- Controladoria Municipal de Cotriguaçu
TÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Normatizar e disciplinar os procedimentos e condições para o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, assim como dos setores ligados a este segmento.
TÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º Abrange a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, assim como todos os setores ligados a esta como CRAS, Casa de Abrigo Transitória, Casa de Apoio e todas as unidades da Administração Pública Municipal no desempenho de atividades relacionadas ao atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social do município de Cotriguaçu/MT.
TÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para os fins desta IN considera-se:
I. Instrução Normativa: Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução das atividades e rotinas de trabalho, estabelecendo elementos de controle.
II. Unidades Executoras: Todas as unidades que se sujeitarão à observância da presente Instrução Normativa.
III. Lei Orgânica de Assistência Social – Lei Federal Nº 8742/93: A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
IV. SUAS – Sistema Único da Assistência Social: O Sistema Único de Assistência Social – SUAS é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
V. Cadastro Único: O Cadastro Único para Programas Sociais é um instrumento de identificação socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, entendidas como aquelas com renda igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.
O cadastramento não significa a inclusão da família no Programa Bolsa Família – PBF. O beneficio de transferência de renda do Programa Bolsa Família somente é concedido as famílias que tenham renda mensal por pessoa de até R$ 77,00 (extrema pobreza) e famílias com renda per capita entre R$ 77,01 e R$ 154,00 (pobreza), desde que nesse caso tenha crianças, adolescentes, gestantes ou nutrizes na família.
VI. Benefícios Assistenciais: Os Benefícios Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a públicos específicos: os Benefícios de Prestação Continuada e os Benefícios Eventuais:
Benefícios de Prestação Continuada (BPC): O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja operacionalização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.
Benefício Eventual: É uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário destinada aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais circunstanciais, cuja ocorrência provoque riscos e/ou vulnerabilidades que fragilize a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros de forma compulsória e facultativa que integra as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; o benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
VII. Proteção Social Básica: Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
A Proteção Social Básica tem como porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.
VIII. Centro de Referência de Assistência Social – CRAS: Porta de entrada da Assistência Social. Trata-se de uma unidade pública municipal, integrante do SUAS, localizado em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado à prestação de serviços socioassistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos, e à articulação destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social.
Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família – PAIF: Ofertado necessariamente no CRAS, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura de seus vínculos e contribuir na melhoria de sua qualidade devida.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: De caráter preventivo e proativo, realizado em grupos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida. Destina-se a crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social.
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas: Tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais dos usuários.
TÍTULO IV
DA BASE LEGAL
Art. 4º A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações para implementação do Sistema de Controle Interno do Município de Cotriguaçu/MT, estando fundamentada na seguinte Legislação:
I.Constituição Federal;
II. Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS;
III. Decreto Federal nº 6.307/2007;
IV. Portaria GM MDS nº 376/2008, Plano Nacional de Assistência Social;
V. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009;
VI. Decreto nº 8.232, de 30 de abril de 2014;
VII. Demais legislações e normas aplicáveis ao assunto.
TÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, tem as seguintes atribuições entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:
I. Promover a divulgação, implantação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando as áreas executoras e supervisionando sua aplicação;
II. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Unidade de Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão;
III. Gerenciar, dirigir e controlar os trabalhos oferecidos, respondendo pelos encargos a ele (a) atribuído (a), determinar a distribuição, controle, orientação e coordenação dos serviços da Assistência Social;
IV. Assumir responsabilidades pelo fornecimento de informações à Unidade Controle Interno.
Art. 6º As unidades vinculadas a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano terão as seguintes atribuições, entre outras que se fizerem necessárias nos termos legais:
I. Atender às solicitações da gestão municipal quanto ao fornecimento de informações, documentos e à participação no processo de atualização;
II. Alertar a gestão municipal sobre as alterações que se fizerem necessárias nos procedimentos de trabalho;
III. Realizar as atividades sob sua responsabilidade, cumprindo fielmente as determinações desta Instrução Normativa.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população.
II. Apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais: auxilio alimento, auxilio funeral, auxilio natalidade.
III. Participar das discussões técnicas com a gestão municipal, unidades executoras e Unidade de Controle Interno.
IV. Acompanhar a execução desta Instrução Normativa, junto às unidades executoras.
V. Analisar mensalmente os gastos com a Assistência Social aprovando a prestação de contas.
Art.8º Compete ao Controle Interno:
I. Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao sistema, promovendo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos mesmos;
II. Participar das discussões técnicas com a gestão municipal, unidades executoras e conselho municipal de assistência social;
III. Propor alterações necessárias e atualizar esta Instrução Normativa.
TÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO I
Do Serviço de Proteção Social Básica
Art. 9º A Proteção Social Básica tem como porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, que é uma unidade pública de base territorial, localizado em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social.
Além de ofertar serviços e ações de proteção social básica, o CRAS possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos.
Os principais serviços ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS são:
I. Serviço de Proteção e Atendimento Integral á Família - PAIF;
II. Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
III. Serviço de Proteção Básica no domicílio para pessoas com deficiência.
Seção I
Do Serviço de Proteção e Atendimento Integral á Família – PAIF
Art. 10º Serviço que consiste em um trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
§1º Constituem usuários do PAIF as famílias territorialmente referenciadas ao CRAS, famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, de fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social.
§ 2º As formas de acesso das famílias ao serviço será através de procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial ou por encaminhamento das demais políticas públicas.
§ 3º Em contato com a unidade do CRAS a equipe de referencia deverá acolher a família, prestando orientações e encaminhamentos, objetivando aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda, assim como aos demais direitos sociais, civis e políticos.
§ 4º A equipe de referência deverá manter na unidade do CRAS um Prontuário Social do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF, constando os dados pessoais, renda familiar, local de trabalho, composição familiar, solicitações e encaminhamentos realizados a esta família.
Seção II
Do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Art. 11º É um serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida, a fim de completar o trabalho social com a família e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
Com a aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o SCFV foi organizado por faixa etária e com o reordenamento do SCFV houve a unificação das regras, visando uniformizar a oferta do serviço para as faixas etárias de 0 a 17 anos e acima de 60 anos, unificando o cofinanciamento federal estimulando a inserção do público identificado nas situações de prioridade.
Considera-se público prioritário do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos crianças e, ou adolescentes e, ou pessoas idosas nas seguintes situações:
Em situação de isolamento;
Trabalho infantil;
Vivência de violência e, ou negligencia;
Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 02 anos;
Em situação de acolhimento;
Em cumprimento de MSE em meio aberto;
Egresso de medidas socioeducativa;
Situação de abuso e/ou exploração sexual;
Com medidas de proteção do Estatuto da Criança e Adolescente;
Crianças e adolescentes em situação de rua;
Vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência;
§ 1º A forma de acesso das famílias ao SCFV será através de procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial ou por encaminhamento das demais políticas públicas.
§ 2º Em contato com a unidade do CRAS a equipe de referência deverá acolher a família, prestando orientações e encaminhamentos, objetivando aumentar o acesso a benefícios socioassistenciais e programas de transferência de renda, assim como aos demais direitos sociais, civis e políticos.
§ 3º A equipe de referência deverá manter na unidade do CRAS um Prontuário Social do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF, constando os dados pessoais, renda familiar, local de trabalho, composição familiar, solicitações e encaminhamentos realizados a esta família.
§ 4º A equipe de referência e a gestão municipal deverão registrar os usuários inseridos no SCFV no Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SISC, assim como mante-lo atualizado.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças de até 06 anos – Tem por foco o desenvolvimento de atividades com crianças, familiares e comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 07 a 14 anos – O serviço prioriza a constituição de espaço de convivência, formação para participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos – Objetiva o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, contribuindo para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para idosos (as) – O foco do serviço é o desenvolvimento de atividades que possam contribuir no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social.
Seção III
Do Serviço de Proteção Básica no domicílio para pessoas com deficiência
Art. 12º O serviço de proteção básica no domicílio para pessoas com deficiência tem como objetivos:
I. Trabalhar a violação dos direitos da pessoa com deficiência e suas famílias, além de articular, monitorar e desenvolver ações intersetorializadas específicas que garanta seus direitos;
II. Apoiar e orientar adequadamente a família na adequação do ambiente, no processo de socialização e integração à comunidade;
III. Possibilitar a permanência da pessoa com deficiência em sua residência, dando informações quanto aos direitos e serviços assistenciais contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e convivência familiar;
CAPÍTULO II
Do Cadastro Único
Art. 13º O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, entendidas como aquelas que têm:
Renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; ou
Renda mensal total de até três salários mínimos.
Parágrafo único: As famílias com renda superior a três salário mínimos poderão ser incluídas no Cadastro Único, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação.
Art. 14º O cadastramento permite identificar os potenciais beneficiários dos programas sociais do Governo Federal como o Programa Tarifa Social de Energia Elétrica; Carteira do Idoso, Aposentadoria para Dona de Casa, Pronatec BSM, Minha Casa Minha Vida, Bolsa Verde, Isenção da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos, Programa Bolsa Família, entre outros.
CAPÍTULO III
Do Programa de Transferência de Renda – Programa Bolsa Família
Art. 15º O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 77,01 a R$ 154,00) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 77,00), de acordo com a Lei 10.836, de 09 de janeiro de 2004, o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 e o Decreto nº 8.232 de 30 de abril de 2014.
§ 1º O PBF integra a estratégia Brasil Sem Miséria, que tem o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para a conquista da cidadania pela parcela da população mais vulnerável à fome.
§ 2º O Programa pauta-se na articulação de três dimensões essenciais à superação da fome e da pobreza:
I. Promoção do alívio imediato da pobreza, por meio da transferência direta de renda à família;
II. Reforço ao exercício de direitos sociais básicos nas áreas de Saúde e Educação, por meio dos cumprimentos das condicionalidades, o que contribui para que as famílias consigam romper o ciclo da pobreza entre gerações;
III. Coordenação de programas complementares, que têm por objetivo o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários da Bolsa Família consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza.
§ 3º A renda da família é calculada a partir da soma do dinheiro que todas as pessoas da casa ganham por mês (como salários, aposentadorias, BPC, pensão, ajuda ou doação de pessoas que não moram na casa, autônomo, seguro-desemprego e outras fontes de remuneração), esse valor deve ser dividido pelo número de pessoas que vivem na casa, obtendo assim a renda per capita da família.
§ 4º As famílias que possuem renda mensal entre R$ 77,01 e R$ 154, 00, só ingressam no Programa desde que haja crianças, adolescentes, gestantes ou nutrizes na composição familiar.
§ 5º Já as famílias com renda mensal de até R$ 77,00 por pessoa, podem participar do Programa Bolsa Família - qualquer que seja a idade dos membros da família.
Art. 16º São objetivos do Programa Bolsa Família – PBF:
I. Manter as crianças e adolescentes em idade escolar freqüentando a escola;
II. Cumprir os cuidados básicos em saúde, que é seguir o calendário de vacinação para as crianças entre 0 e 06 anos, e a agenda pré e pós-natal para as gestantes e mães em amamentação;
III. Contribuir de forma significativa para a redução da extrema pobreza e da desigualdade;
IV. Contribuir para a melhoria da situação alimentar e nutricional das famílias beneficiárias.
Art. 17º As famílias em vulnerabilidade social com perfil para o Cadastro Único poderão cadastrar-se no Centro de Referência de Assistência Social do município, em dias úteis no horário de expediente.
Parágrafo único: As famílias poderão tem acesso ao cadastramento único das seguintes formas:
I. Por procura espontânea;
II. Por busca ativa;
III. Por encaminhamento da rede sócio-assistencial;
IV. Por encaminhamento das demais políticas públicas e/ou sistema de garantia de direitos.
CAPÍTULO IV
Dos Programas de Habitação
Art. 18º Os cadastros de inserção em Programas Habitacionais do município de Cotriguaçu/MT, serão realizados junto ao setor competente da Secretaria Municipal de Assistência Social, e posteriormente enviados para conhecimento e aprovação da Comissão de Habitação.
Art. 19º Os cadastros de inserção em Programas Federais de Habitação, tais como Programa Minha Casa Minha Vida, serão realizados junto ao setor competente da Secretaria Municipal de Assistência Social, e posteriormente enviada aos agentes financeiros para analise e aprovação.
Art. 20º As informações relacionadas às famílias cadastradas e selecionadas em ambos os casos, serão repassadas a Comissão Municipal de Habitação e Saneamento.
CAPÍTULO V
Do Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Art. 21º O BPC garante a transferência mensal de 01 (um) salário mínimo as pessoas com idade de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Parágrafo único. Em ambos os casos os usuários devem comprovar ter renda inferior a ¼ do salário mínimo, ou comprovar não possuir meios de prover a própria subsistência ou ser provida por sua família.
Art. 22º O atendimento aos usuários que necessitam deste beneficio será realizado por profissional do Serviço Social, regularmente inscrito do Conselho de Classe – CRESS e encaminhado aos setores competentes.
§ 1º A forma de acesso dos usuários será através de procura espontânea; busca ativa; encaminhamento da rede socioassistencial ou por encaminhamento das demais políticas públicas.
§ 2º O profissional do Serviço Social que atendeu o usuário deverá manter na unidade do CRAS um Prontuário Social do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família – PAIF, constando os dados pessoais, renda familiar, local de trabalho, composição familiar, solicitações e encaminhamentos realizados a esta família.
CAPÍTULO VI
Dos Benefícios Eventuais
Art.23º. São benefícios da Política de Assistência Social, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
§ 1º A provisão dos benefícios eventuais perdas e danos deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS mediante análise sócio econômica realizada por profissional devidamente habilitado e qualificado, inscrito no conselho de classe.
§ 2º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Seção I
Do Auxílio Natalidade
Art. 24º O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social na forma de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, residente no município.
§ 1º O auxilio por natalidade atenderá, aos seguintes aspectos:
I. Necessidades do nascituro;
II. Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III. Apoio à família no caso de morte da mãe;
IV. Apoio às gestantes que participarem do Serviço de Proteção e Atenção Integral a Família – PAIF, realizado pela equipe do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS com participação de 65% nas atividades propostas, e no mínimo de 06 (seis) Consultas de Pré-Natal;
§ 2º Às gestantes que participarem do Serviço de Proteção e Atenção Integral a Família – PAIF, os bens de consumo, tratados no quarto parágrafo deverão ser entregues na finalização das atividades propostas para o grupo.
V. Apoio às gestantes cuja renda familiar seja igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, independente de participação em atividades/serviços/ações da política de Assistência Social.
§ 3º As gestantes que não participam das atividades/serviços/ações da Política de Assistência Social poderão ser encaminhadas, para cadastro em programas, projetos e ações desenvolvidas por técnicos do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS.
§ 4º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém–nascido, incluindo bens de vestuário, utensílios para alimentação quando necessário, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 5º O requerimento do benefício natalidade pode ser solicitado até 30 (trinta) dias antes ou até 40 (quarenta) dias após o nascimento.
§ 6º As solicitações deverão ser atendidas até 15 (quinze) dias após o requerimento.
§ 7º Para obtenção do benefício natalidade, deverá ser realizado um parecer social por profissional de Serviço Social do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS do município.
§ 8º Quando o solicitante não estiver participando do Serviço de Proteção e Atenção Integral a Família – PAIF, este deverá fornecer a cópia dos seguintes documentos:
Registro de Nascimento do recém-nascido;
II. Documentação pessoal do (a) requerente e comprovante de renda familiar;
III. Comprovante de residência.
Seção II
Do beneficio Eventual na forma de auxílio por morte
Art. 25º O beneficio eventual na forma de auxilio por morte de acordo com o artigo 23 da Lei Orgânica da Assistência Social, constitui-se em provisão temporária, não contributiva da Assistência Social em prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por membro da família.
§ 1º O auxilio por morte será concedido nas seguintes modalidades:
I. Será concedido a família o custeio de despesas com aquisição de urna funerária, velório e sepultamento;
II. Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária no valor máximo de 01(um) salário mínimo vigente;
III. Custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membro, através do auxilio alimentação, se caso necessitar.
§ 2º O requerimento de auxilio por morte deve ser solicitado logo após o falecimento à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 3º Para a concessão deste benefício serão observados os seguintes critérios:
I. Para obtenção do benefício deverá ser realizado um parecer social por profissional de Serviço Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social do município.
II. O (a) solicitante deverá fornecer cópia dos seguintes documentos: RG, CPF do requerente, Certidão de óbito ou declaração da instituição ou declaração médica, comprovante de residência do falecido e comprovante de renda da família;
III. O benefício funeral será concedido apenas se o falecido (a) for residente do município, e enterrado no cemitério do município, salvo as situações de moradores de rua e andarilhos;
IV. Os interessados em beneficiar-se do auxilio por morte, deverão dirigir-se a Secretaria Municipal de Assistência Social, para pleiteá-lo.
Seção III
Do Auxílio Alimentação
Art. 26º O benefício eventual, na forma de Auxílio Alimentação, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável com segurança às famílias beneficiárias.
§ 1º Para obtenção do benefício eventual na forma de Auxilio Alimentação, deverá ser realizado parecer social por profissional de Serviço Social do Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS do município.
Seção IV
Da Situação de Calamidade Pública
Art. 27º Situação anormal advinda de baixas e altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
§ 1º Será concedida à família em situação de vulnerabilidade, provocada por situação anormal (calamidade pública) benefício em forma de cesta básica, acesso a documentação, colchões, cobertores, vestuários, filtros;
§ 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará o cadastramento das famílias que se encontram em situação de risco.
§ 3º A concessão do beneficio deverá ser analisada e aprovada por profissional do Serviço Social, regularmente inscrito no Conselho de Classe – CRESS.
§ 4º O prazo para moradores novos requererem o benefício eventual é de 06 meses residindo no município mediante documentos que comprovem, salvo em caso de emergência, passando por avaliação de profissional do Serviço Social, regularmente inscrito no Conselho de Classe - CRESS.
§ 5º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Seção V
Do Benefício Eventual na Modalidade de Auxílio Viagem
Art. 28º O benefício eventual em forma de auxílio viagem, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em passagem, nos seguintes casos:
I. Passagem Intermunicipal, desde que documentado e comprovado a necessidade da viagem; não inclui nessa modalidade o fornecimento de passagens fora do domicílio para tratamento de saúde;
II. A Passagem Intermunicipal para atendimento de itinerante (moradores de rua e andarilhos) será fornecida no máximo 02 (duas) vezes ao ano, mediante a comprovação da necessidade;
III. Família de presidiário com documento comprobatório de risco de morte, e presidiário que estava detido no município necessitando retornar ao município de origem;
Parágrafo único. Em todas as situações a necessidade de concessão da passagem deverá ser comprovada através de Parecer Social do profissional de Serviço Social, regularmente inscrito no Conselho de Classe – CRESS.
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CAPÍTULO VII
Dos Serviços de Proteção Social Especial
Art. 29º A Proteção Social Especial (PSE) destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados.
§ 1º Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas.
§ 2º Os serviços de Proteção Social Especial se dividem em Serviço de Proteção Especial de Média Complexidade e Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade.
§ 3º O Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) é a unidade pública que oferta os serviços da proteção especial, especializados e continuados, gratuitamente a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos.
§ 4º Além da oferta de atenção especializada, o CREAS tem o papel de coordenar e fortalecer a articulação dos serviços com a rede de assistência social e as demais políticas públicas.
Seção I
Dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Art. 30º A Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade oferta atendimento especializado a famílias e indivíduos que vivenciam situações de vulnerabilidade, com direitos violados, geralmente inseridos no núcleo familiar, em que a convivência familiar está mantida, embora os vínculos possam estar fragilizados ou até mesmo ameaçados.
§ 1º Esta oferta de serviço exige uma gestão mais complexa e articulada com a rede de assistência social, das outras políticas públicas, com o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselhos Tutelares e outros órgãos de defesa de direitos e do Sistema de Garantia de Direitos.
§ 2º Os serviços que compõem a PSE de Média Complexidade são:
I. PAEFI – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos;
II. Serviço em Abordagem Social;
III. Serviço de Proteção Social a adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
IV. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosa e suas Famílias;
V. Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Seção II
Dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Art. 31º São considerados serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade aqueles que oferecerem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.
§ 1º Esses serviços visam garantir proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade.
§ 2º Os serviços também devem assegurar o fortalecimento dos vínculos familiares e/ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia dos usuários.
§ 3º Os serviços que compõem a PSE de Alta Complexidade são:
I. Serviço de Acolhimento Institucional (que poderá ser desenvolvido nas modalidades de abrigo institucional, casa-lar, casa de passagem ou residência inclusiva);
II. Serviço de Acolhimento em República;
III. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV. Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergência.
TÍTULO VII
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 32º A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo das demais legislações vigentes relativas ao assunto, sujeitará os responsáveis às sanções legais cabíveis;
Art. 33º Aplicam-se, aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações pertinentes;
Art. 34º Toda e qualquer irregularidade encontrada pelos servidores responsáveis, na Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como nas demais unidades sujeitas à observância desta Instrução Normativa, deverá obrigatoriamente ser comunicada à autoridade competente, bem como à Unidade Central de Controle Interno;
Art. 35º Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Unidade de Controle Interno, cabendo a esta prestar apoio técnico na fase de adaptação à Instrução Normativa
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Art. 36º O não cumprimento do preceituado nesta Instrução Normativa pelos setores envolvidos e servidores públicos, em geral, implicará em sanções civis e administrativas.
Art. 37º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua aprovação.
Cotriguaçu, 13 de novembro 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
ADALBERTO CAZARIN DA SILVA
Controlador Interno