Prefeitura Municipal · 2 de outubro de 2014
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2014
De: Comissão Permanente de Licitação
Para: ROSANGELA APARECIDA NERVIS– Prefeita Municipal
Ref: “AQUISIÇÃO DE COLETÂNEA DE PRODUTOS PEDAGÓGICOS BEBETECA”
DADOS DO FORNECEDOR:
FERNANDO ROSENDO PERES JUNIOR -ME
CNPJ Nº 14.290.921/0001-40
Endereço: RUA GONÇALO IBANHEZ Nº 635- CENTRO
CEP: 16200-072 – BIRIGUI/SP
1.0. Das razões da contratação:
A presente aquisição deve –se ao fato da necessidade de dispor de materiais de qualidade como a : COLETÂNEA DE PRODUTOS PEDAGÓGICOS BEBETECA”, que foi apresentada as equipes pedagógicas da Secretaria de Educação e colabores dos projetos de fortalecimento de vínculos desenvolvidos pela Secretaria de Assistência do município de Cotriguaçu-MT, e depois de analisar os produtos concluíram que os mesmos são de excelente qualidade para serem utilizados nos trabalhos com educação infantil e crianças pois a coletânea é composta de materiais pedagógicos e livros que estimulam a leitura, auxiliam no desenvolvimento de maneira lúdica da curiosidade e criatividade.
1.1 - DAS RAZÕES DA ESCOLHA DA CONTRATADA:
A razão pela escolha da contratada: FERNANDO ROSENDO PERES JUNIOR -ME , se deve ao fato de a mesma detêm a Carta de exclusividade para comercializar os produtos da CIRANDA CULTURAL EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA, que dispõe da: COLETÂNEA DE PRODUTOS PEDAGÓGICOS BEBETECA”. Sendo esse um material muito importante pela sua variedade de títulos, enredos e personagens comuns ao universo infantil. O material possuí ilustrações diversas que auxiliam o profissional na arte de contar a História, criando um ambiente criativo, prendendo a atenção das crianças, estimulando a imaginação.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A obrigatoriedade de procedimentos licitatórios nas contratações de serviços e aquisição de bens feitos pela Administração tem o seu berço na Constituição Federal, transplantada para o Lei 8.666/93 permitindo esta, com base constitucional, a previsão da exceção de não licitar, abrangendo a licitação dispensada, licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.
Dessa forma, tem –se que além de outras situações a lei autoriza a contratação direta quando houver a inviabilidade de competição.
A formalização do processo de inexigibilidade de licitação está submetida ao Art 26 da Lei n° 8.666/93, assim redigido.
Art. 26 As dispensas previstas nas §§ 2° e 4° do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art 24 as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 ° deverão ser comunicado dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos.
O parágrafo único do mesmo artigo dispõe: parágrafo único: O processo de dispensa de licitação , de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I- Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa quando for o caso;
II- Razão da escolha do fornecedor executante;
III- Justificativa do preço;
IV- Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
4.0 - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O valor a ser pago é referente a: “AQUISIÇÃO DE COLETÂNEA DE PRODUTOS PEDAGÓGICOS BEBETECA”, no valor unitário de: R$ 2.600,00 ( Dois mil e seiscentos reais), totalizando R$ 10.400,00( Dez mil e quatrocentos reais ) para (04) quatro unidades, estando os mesmos de acordo com valores praticados no mercado, tendo a prefeitura dotação orçamentária capaz de garantir tal proposta.
5.0 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO: 06 Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE: 004 Fundeb – Educação Infantil
FUNÇÃO 12 Educação
SUB/FUNÇÃO 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA 0006 Ensino regular de 1ª a 8º Série
PROJETO/ATIVIDADE 2042 Ensino Infantil Creche
ELEMENTO 3390-30 Material de Consumo
ORGÃO: 08 Secretaria Mun de Gestão Social e Trabalho
UNIDADE: 003 Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0010 Programa de Gestão e Manutenção
PROJETO ATIVIDADE: 2009 Execução dos Programas proteção Social Básica
ELEMENTO: 3390-30 Material de consumo
6.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS
Assim, pelo acima exposto, remetemos nossa justificativa e demais documentos a Vossa Senhoria, para em sendo possível, autorizar a contratação direta através de inexigibilidade de licitação da empresa em questão, bem como tomar as demais medidas cabíveis, para que assim produza todos os seus efeitos previstos em Lei.
Cotriguaçu - MT, 01 de Outubro de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
AMANDA DA SILVA BRAGA
Presidente
ÍTALO JOSE SCOLARI CARARO
Secretário
LIGEANE ROCHA DOS SANTOS
Membro