Prefeitura Municipal · 15 de outubro de 2014
LEI Nº 848/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 848/2014
Dispõe sobre a criação e organização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeita Municipal de Cotriguaçu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A estrutura orgânica básica da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu para a consecução das atividades de proteção, conservação e uso sustentável do meio ambiente no município, nos termos da Lei Orgânica e legislação complementares e o que consta desta lei:
• Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e recursal, com participação do poder público e sociedade civil;
• Secretaria Municipal de Meio Ambiente, organizada nos seguintes departamentos:
Departamento de Regularização Ambiental;
Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
Departamento de Educação Ambiental;
Departamento de Planejamento Ambiental;
Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Departamento de Geotecnologias e Monitoramento Ambiental;
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente atua no âmbito do município de Cotriguaçu como órgão local dos Sistemas Estadual e Nacional de Meio Ambiente.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
• Planejar, propor e coordenar a gestão ambiental no município, com vistas à manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável;
• Planejar, organizar e exercer as atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos recursos naturais do município e ao combate à poluição, definidos nas legislações municipal, estadual e federal;
• Implementar as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), bem como assessora-lo na execução de suas funções;
• Formular políticas, planos, programas e projetos municipais voltados ao meio ambiente, observadas as peculiaridades locais;
• Formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente, observada a legislação estadual e federal;
• Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental municipal;
• Exercer o poder de polícia nos casos de infração da Lei Municipal do Meio Ambiente e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
• Exercer o Licenciamento através da Licença de Uso e Ocupação do Solo, da Licença Prévia, da Licença de Instalação e Licença de Operação de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local, em conformidade com as competências municipais estabelecidas em legislação estadual e federal;
• Expedir Alvará do Empreendimento após o Licenciamento de Operação;
• Acompanhar os processos de emissão de licenças estaduais e federais de localização e funcionamento de empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente do município;
• Planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades econômicas de efetiva ou potencialmente degradadoras ou poluidoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;
• Estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura Municipal deve atuar para preservar ou recuperar a qualidade do meio ambiente;
• Propor a criação de Unidades de Conservação (UC) de interesse à proteção ambiental do município;
• Desenvolver atividades de Educação Ambiental informal e atuar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na Educação Ambiental Formal a fim de sensibilizar a população do município sobre a necessidade de proteger e conservar o meio ambiente;
• Articular-se com outros órgãos e Secretarias Municipais, em especial a Secretaria de Agricultura, Infraestrutura, Saúde e Educação para integrar as atividades;
Emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre pedidos e sobre processos de aplicação de sanções e penalidades, em conformidade com a Lei Municipal de Meio Ambiente;
Estabelecer parcerias e arrecadar recursos, por meio de projetos, para a preservação, conservação e uso sustentável do meio ambiente do município.
Art. 4º - A implantação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente será efetivada através dos seguintes procedimentos:
• Definir a estrutura organizacional e as rotinas administrativas, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação desta Lei;
• Prover os respectivos cargos, com posse de seus titulares;
• Dotar o órgão de recursos materiais e humanos indispensáveis ao seu funcionamento;
Promover o treinamento do quadro de pessoal lotado na Secretaria.
Art. 5º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, de Cotriguaçu-MT, 12 de agosto de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
Art. 1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE terá a seguinte estrutura organizacional:
Secretário
Amilton Castanha
Conselho Municipal de Meio Ambiente
Diretoria Executiva CMMA
Assessor Jurídico
José Antonio Pilegi Rodrigues (Advogado)
Departamentos
Denise Schütz Freitas
Raquel Pereira da Silva
Técnica Admistrativa Educacional
Engenheira Florestal
Planejamento Ambiental
Licenciamento e Fiscalização
Educação Ambiental
Regularização Ambiental
Desenvolvimento Sustentável
Geotecnologias e Monitoramento