Departamento Pessoal · 8 de maio de 2014
DECRETO 871/2014
DEPARTAMENTO PESSOAL
DECRETO 871/2014
A PREFEITA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, ROSANGELA APARECIDA NERVIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal
Considerando o disposto no §2o do art. 71 da Lei Municipal no 019/2005, alterada pela Lei Municipal no 034/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
RESOLVE:
Art.1º. Determinar a incorporação aos vencimentos do servidor ROBSON ALVES DE ARAUJO, das vantagens referentes ao exercício das respectivas funções de Chefe de Divisão, referente ao período aquisitivo de 03/2013 e 03/2014. De acordo com o §2o do art. 71 da Lei Municipal no 019/2005, alterada pela Lei Municipal no 034/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a partir de 01 de Abril, na proporção de 1/5, conforme demonstrativo abaixo:
Salário Base Atual
Incorporação
Novo Salário Base
693,29
56,16
749,45
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cotriguaçu – MT, em 29 de Abril de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita de Cotriguaçu