Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014
LEI 861 ALÍQUOTA PREVI
GABINETE DO PREFEITO
LEI 861 ALÍQUOTA PREVI
LEI N° 861/2014
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
A Prefeita Municipal de COTRIGUAÇU - MT, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de COTRIGUAÇU - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga-se a Lei Complementar nº 806 de 17 de Setembro de 2013 e o artigo 44 da Lei Complementar nº 692/2011.
Art. 2° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 14,18%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 3º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.
TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
PERÍODO
ANO
SALDO DEVEDOR
AMORTIZAÇÃO
JUROS
PRESTAÇÃO
Custo Suplementar
0
4.341.745,10
1
2014
4.543.717,59
(201.972,49)
257.191,56
55.219,08
0,95%
2
2015
4.738.554,41
(194.836,82)
268.220,06
73.383,25
1,25%
3
2016
4.925.448,18
(186.893,78)
278.798,95
91.905,18
1,55%
4
2017
5.103.537,45
(178.089,27)
288.879,48
110.790,21
1,85%
5
2018
5.271.903,33
(168.365,87)
298.409,62
130.043,75
2,15%
6
2019
5.429.565,97
(157.662,64)
307.333,92
149.671,28
2,45%
7
2020
5.575.480,86
(145.914,89)
315.593,26
169.678,36
2,75%
8
2021
5.708.534,86
(133.054,00)
323.124,61
190.070,62
3,05%
9
2022
5.827.541,98
(119.007,12)
329.860,87
210.853,75
3,35%
10
2023
5.931.238,95
(103.696,97)
335.730,51
232.033,53
3,65%
11
2024
6.018.280,51
(87.041,56)
340.657,39
253.615,83
3,95%
12
2025
6.087.234,38
(68.953,87)
344.560,44
275.606,57
4,25%
13
2026
6.136.575,97
(49.341,59)
347.353,36
298.011,76
4,55%
14
2027
6.164.682,78
(28.106,81)
348.944,31
320.837,50
4,85%
15
2028
6.169.828,40
(5.145,62)
349.235,57
344.089,95
5,15%
16
2029
6.150.176,22
19.652,18
348.123,18
367.775,36
5,45%
17
2030
6.103.772,71
46.403,51
345.496,57
391.900,08
5,75%
18
2031
6.028.540,33
75.232,38
341.238,13
416.470,51
6,05%
19
2032
5.922.270,00
106.270,33
335.222,83
441.493,16
6,35%
20
2033
5.782.613,10
139.656,89
327.317,72
466.974,62
6,65%
21
2034
5.607.073,05
175.540,06
317.381,49
492.921,55
6,95%
22
2035
5.392.996,26
214.076,79
305.263,94
519.340,73
7,25%
23
2036
5.137.562,70
255.433,56
290.805,44
546.239,00
7,55%
24
2037
4.837.775,77
299.786,93
273.836,36
573.623,29
7,85%
25
2038
4.496.710,18
341.065,59
254.530,76
595.596,35
8,07%
26
2039
4.128.867,33
367.842,85
233.709,47
601.552,32
8,07%
27
2040
3.732.577,46
396.289,87
211.277,97
607.567,84
8,07%
28
2041
3.306.069,98
426.507,48
187.136,04
613.643,52
8,07%
29
2042
2.847.467,42
458.602,55
161.177,40
619.779,96
8,07%
30
2043
2.354.779,05
492.688,37
133.289,38
625.977,75
8,07%
31
2044
1.825.894,01
528.885,04
103.352,49
632.237,53
8,07%
32
2045
1.258.574,15
567.319,86
71.240,05
638.559,91
8,07%
33
2046
650.446,36
608.127,79
36.817,72
644.945,51
8,07%
34
2047
(1.005,52)
651.451,88
(56,92)
651.394,96
8,07%
35
2048
-
-
-
-
-
Art. 4° A contribuição previdenciária de responsabilidade dos Servidores Ativos, Servidores Inativos e Pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 5° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2014, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 6° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Lei Complementar nº 806 de 17 de Setembro de 2013 e altera o inciso III, do artigo 44 da Lei Complementar nº 692/2011.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 10 de dezembro de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal