Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2013
LOA 2014
GABINETE DO PREFEITO
LOA 2014
LEI N° 820/2013
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ROSANGELA APARECIDA NERVIS , Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cotriguaçu para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 31.746.548,00 (trinta e um milhões, setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e oito reais) que após a dedução para a formação do FUNDEB resulta na Receita Liquida de R$ 28.983.748,00 (Vinte e oito milhões, novencentos e ointenta e três mil e setecentos e quarenta e oito reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu- PREVI COTRI, Autarquia com personalidade jurídica própria, no valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) .
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1
RECEITAS CORRENTES.........................................................
R$ 25.212.719,18
1.1
Receita Tributária...........................................................................
R$ 1.333.234,63
1.2.
Receita de Contribuições................................................................
R$ 225.000,00
1.3
Receita Patrimonial.......................................................................
R$ 209.500,00
1.6.
Receita de Agropecuária................................................................
R$ 8.965,00
1.7.
Transferências Correntes...............................................................
R$ 20.523.219,55
1.9.
Outras Receitas Correntes..............................................................
R$ 150.000,00
09.
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
R$ (2.762.800,00)
02.
RECEITAS DE RECEITAS DE CAPITAL
R$ 5.283.828,82
TOTAL DA RECEITA
R$ 27.733.748,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1
RECEITAS CORRENTES.........................................................
R$ 1.250.000,00
1.1.
Receita de Contribuições................................................................
R$ 667.845,60
1.3
Receita Patrimonial.......................................................................
R$ 581.154,40
1.9.
Outras Receitas Correntes..............................................................
R$ 1.000,00
TOTAL DA RECEITA
R$ 1.250.000,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a Descriminação dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01
LEGISLATIVA
R$ 1.100.000,00
02
GABINETE DA PREFEITA
R$ 1.140.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
R$ 1.170.000,00
05
FINANÇAS
R$ 1.635.208,54
06
EDUCAÇÃO E CULTURA
R$ 8.351.734,70
07
SAUDE E SANEAMENTO
R$ 7.715.931,76
08
GESTÃO SOCIAL E TRABALHO
R$ 1.277.243,00
09
INFRA ESTRUTURA E TRANSITO RODOVIARIO
R$ 3.914.700,00
10
ESPORTE, TURISMO E LAZER
R$ 378.00,00
11
PREVIDÊNCIA SOCIAL
R$ 1.250.000,00
12
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
R$ 1.050.930,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 28.983.748,00
3 – POR SUBFUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.031 –
Ação Legislativa.......................
R$ 1.100.000,00
04.122 –
Administração Geral....................
R$ 2.796.000,00
04.125
Normatização e Fiscalização
R$ 85.000,00
04.129
Administração de Receitas
R$ 50.000,00
08.122
Administração Geral
R$ 83.000,00
08.241 -
Assistência ao Idoso
R$ 764.000,00
08.243 -
Assistência a Criança e ao Adolescente
R$ 100.000,00
08.244 –
Assistência Comunitária
R$ 413.243,00
09.271-
Previdência do Regime Estatuário....
R$ 1.250.000,00
10.122
Administração Geral
R$ 3.663.000,00
10.301 -
Atenção Básica
R$ 1.046.000,00
10.302 –
Assistência Hospitalar e Ambulatorial.......
R$ 453.000,00
10.303
Supoprte Protafilatico e Terapeutico
R$ 78.820,76
10.305
Vigilancia Epidemiologica
R$ 75.111,00
12.122 –
Administração Geral
R$ 821.500,00
12.361 –
Ensino Fundamental
R$ 8.163.734,70
12.365 -
Educação Infantil
R$ 175.000,00
12.367
Educação Especial
R$ 5.000,00
13.122
Difusão Cultural
R$ 5.000,00
15.451
Infra Estrutura Urbana
R$ 1.674.700,00
15.452
Serviços |Urbanos
R$ 100.000,00
17.512
Saneamento Básico Urbano
R$ 2.400.000,00
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
R$ 10.000,00
18.542
Controle Ambiental
R$ 289.930,00
18.543
Recuperação de Areas Degradadas
R$ 55.000,00
20.122
Administração Geral
R$ 596.000,00
20.601
Promoção da Produção Vegetal
R$ 10.000,00
20.602
Promoção da Produção Animal
R$ 10.000,00
20.605
Abastecimento
R$ 20.000,00
20.606
Extensão Rural
R$ 60.000,00
25.752
Energia Elétrica
R$ 250.000,00
26.122
Administração Geral....................
R$ 1.890.000,00
27.122
Administração Geral
R$ 338.000,00
27.812
Desporto Comunitário...................
R$ 40.000,00
28.846
Outros Encargos Especiais
R$ 524.208,54
99.999 -
Reserva de Contingência................
R$ 490.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 28.983.748,00
5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3
DESPESAS CORRENTES
21.297.875,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
5.945.873,00
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
490.000,00
TOTAL DA DESPESA
27.733.748,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3
DESPESAS CORRENTES
1.187.500,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
50.000,00
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
12.500,00
TOTAL DA DESPESA
1.250.000,00
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere os incisos V e VI, do Art.167º da Constituição Federal, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Despesa Fixada no Art.3º, utilizando-se para tanto, dos recursos previstos no Art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, e fica autorizado a realização de concurso publico municipal e processo seletivo para contratação dos servidores.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.
Art. 6° Realização de concurso público e processo seletivo, visando o preenchimento das vagas necessárias ao bom atendimento do serviço público
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 19 dias do mês de dezembro de 2013.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
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