Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2014
LEI N° 867/2014 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 867/2014 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cotriguaçu para o exercício de 2015, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 32.845.800,00 (Trinta e dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e oitocentos reais) que após a dedução para a formação do FUNDEB resulta na Receita Liquida de R$ 30.083.000,00 (Trinta milhões, oitenta e três mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu- PREVI COTRI, Autarquia com personalidade jurídica própria, no valor de R$ 1.280.000,00 (Um milhão, Duzentos e oitenta mil reais) .
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1
RECEITAS CORRENTES.........................................................
R$ 25.517.840,00
1.1
Receita Tributária...........................................................................
R$ 1.860.000,00
1.2.
Receita de Contribuições................................................................
R$ 480.000,00
1.3
Receita Patrimonial.......................................................................
R$ 209.500,00
1.6.
Receita de Agropecuária................................................................
R$ 12.000,00
1.7.
Transferências Correntes...............................................................
R$ 22.831.340,00
1.9.
Outras Receitas Correntes..............................................................
R$ 125.000,00
09.
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
R$ 3.159.960,00
2.
RECEITAS DE RECEITAS DE CAPITAL
R$ 3.285.160,00
2.4
Transferência Capital
R$ 3.285.160,00
TOTAL DA RECEITA
R$ 28.803.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1
RECEITAS CORRENTES.........................................................
R$ 1.280.000,00
1.1.
Receita de Contribuições................................................................
R$ 697.845,60
1.3
Receita Patrimonial.......................................................................
R$ 494.154,40
1.9.
Outras Receitas Correntes..............................................................
R$ 1.000,00
TOTAL DA RECEITA
R$ 1.280.000,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a Descriminação dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.01
CÃMARA MUNICIPAL
R$ 1.200.000,00
02.001
EXECUTIVO MUNICIPAL
R$ 700.000,00
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
R$ 235.000,00
04.001
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO
R$ 900.000,00
05.001
SECRETARIA UM. DE FINANÇAS
R$ 1.084.030,00
06.001
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
R$ 8.962.167,00
07.001
SEC. MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
R$ 6.924.000,00
08.001
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO.
R$ 1.251.243.,00
09.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
R$ 4.151.000,00
10.001
SECREC. DE ESPORTE TURISMO E LAZER
R$ 408.500,00
11.001
PREVIDENCIA MUNICIPAL
R$ 1.280.000,00
12.001
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOC. AGRIC.
R$ 1.411.000,00
13.001
SECRETARIA DE DE MEIO AMBIENTE
R$ 1.000.000,00
99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 576.060,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 30.083.000,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 -
LEGISLATIVA
R$ 1.200.000,00
04 -
ADMINISTRAÇÃO
R$ 2.426.000,00
08 -
ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 1.251.243,00
09-
PREVIDÊNCIA SOCIAL
R$ 1.280.000,00
10 -
SAÚDE
R$ 5.859.000,00
12 -
EDUCAÇÃO
R$ 8.954.167,00
13 -
CULTURA
R$ 8.000,00
15 -
URBANISMO
R$ 2.025.000,00
17 -
SANEAMENTO
R$ 1.065.000,00
18-
GESTAO AMBIENTAL
R$ 687.000,00
20 -
AGRICULTURA
R$ 1.724.000,000
25 -
ENERGIA
R$ 350.000,00
26 -
TRANSPORTE
R$ 1.776.000,00
27 -
DESPORTO E LAZER
R$ 408.500,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 493.030,00
99 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 576.060,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 30.083.000,00
3 – POR SUBFUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.031 –
Ação Legislativa.......................
R$ 1.200.000,00
04.122 –
Administração Geral....................
R$ 2.329.000,00
04.125
Normatização e Fiscalização
R$ 47.000,00
04.129
Administração de Receita
R$ 50.000,00
08.241 -
Assistência ao Idoso
R$ 135.00,00
08.243 -
Assistência a Criança e ao Adolescente
R$ 135.000,00
08.244 –
Assistência Comunitária
R$ 981.243,00
09.271-
Previdência do Regime Estatuário....
R$ 1.280.000,00
10.122
Administração Geral
R$ 1.630.000,00
10.301 -
Atenção Básica
R$ 3.604.000,00
10.302 –
Assistência Hospitalar e Ambulatorial.......
R$ 650.000,00
10.303-
Suporte Profilático e Terapêutico
R$ 473.000,00
10.305-
Vigilância Epidemiológica
R$ 52.000,00
12.361 –
Ensino Fundamental
R$ 8.464.167,00
12.365 -
Educação Infantil
R$ 485.000,00
12.367
Educação Especial
R$ 5.000,00
13.392
Administração Geral....................
R$ 8.000,00
15.451
Infra Estrutura Urbana
R$ 1.845.000,00
15.452 -
Serviços Urbanos
R$ 180.000,00
17.512 –
Saneamento Básico Urbano
R$ 1.065.000,00
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
R$ 10.000,00
18.542
Controle Ambiental
R$ 177.000,00
18.543
Recuperação de Areas Degradadas
R$ 500.000,00
20.122
Administração Geral
R$ 954.000,00
20.605
Abastecimento
R$ 35.000,00
20.606
Extensão Rural
R$ 355.000,00
20.608
Promoção da Produção Agropecuária
R$ 380.000,00
25.752
Energia Elétrica
R$ 350.000,00
26.122
Administração Geral....................
R$ 1.776.000,00
27.122
Administração Geral
R$ 368.500,00
27.812
Desporto Comunitário...................
R$ 40.000,00
28.846
Serviços da Divida Interna
R$ 493.030,00
99.999 -
Reserva de Contingência................
R$ 576.060,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 30.083.000,00
5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3
DESPESAS CORRENTES
20.986.130,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
7.240.810,00
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
576.060,00.
TOTAL DA DESPESA
28.803.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3
DESPESAS CORRENTES
1.204.400,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
50.000,00
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
25.600,00
TOTAL DA DESPESA
1.280.000,00
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere os incisos V e VI, do Art.167º da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Fixada no Art.3º, utilizando-se para tanto, dos recursos previstos no Art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, e fica autorizado a realização de concurso publico municipal e processo seletivo para contratação dos servidores.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado as transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas.
Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.
Art. 6° Realização de concurso público e processo seletivo, visando o preenchimento das vagas necessárias ao bom atendimento do serviço público
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu, aos 17 dias do mês de dezembro de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
Registre-se e
Publique-se:
NOELI MARIA LORANDI
Secretária de Governo