Prefeitura Municipal · 1 de abril de 2014
DECRETO N.º 865 /2014
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO N.º 865 /2014
SÚMULA – FICA RESCINDIDO O CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº.024/2014, QUE VERSA QUANTO A AQUISIÇÃO DE PNEUS (NACIONAIS E IMPORTADOS), CÂMERAS DE AR, PROTETORES DE ARO, PARA VEÍCULOS DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA, INFRA ESTRUTURA, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, e dá outras providências.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando, que o Ministério Público local expediu o Ofício de nº 035/2014/MP, pelo qual nos deu conhecimento de uma denúncia anônima acerca de superfaturamento de preços no Contrato de nº.024/2014, que tratou da compra de pneus e demais acessórios;
Considerando, que ao ser dado conhecimento pleno ao departamento de Licitações, o mesmo perfez as devidas e necessárias informações acerca do Processo Licitatório de nº.013/2014 – Modalidade de Pregão Presencial, que deu origem ao contrato acima especificado, declinando ter sido cumprido todas as etapas do processo licitatório, em especial as publicações nos órgãos de imprensa, coleta de cotações prévias, e que ao final somente apresentou-se ao certame a empresa EDUARDO SANTIAGO - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº.10 441 313/0001-39, localizada sito à Avenida 20 de Dezembro, nº.526, Bairro Industrial de Cotriguaçu;
Considerando, que diante dos valores consignados dos produtos consignados na denúncia, mesmo que anônima, considerando-se, ainda, que o processo licitatório fora realizado nos termos e exigências legais e que nenhuma mercadoria ainda fora adquirida pela Municipalidade, vislumbro, assim, a necessidade da realização de um novo certame, até mesmo em respeito ao princípio da transparência dos atos administrativos, além de que nenhum prejuízo decorrerá as partes envolvidas vez que nenhuma mercadoria ainda fora recebida e nem paga, assim:
D E C R E T O:
Art. 1º - Fica RESCINDIDO em todos os seus termos, cláusulas e condições o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº.024/2014, QUE VERSA QUANTO A AQUISIÇÃO DE PNEUS (NACIONAIS E IMPORTADOS), CÂMERAS DE AR, PROTETORES DE ARO, PARA VEÍCULOS DAS SECRETARIAS DE AGRICULTURA, INFRA ESTRUTURA, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º - A presente revogação é feita por manifesto interesse público, em consonâncias com princípios basilares do direito, dentre eles o princípio da transparência dos atos administrativos, e com fulcro no disposto no artigo 78, inciso XII, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.
Art. 3º - Se dê baixas em todas as anotações nos diversos setores administrativos acerca desta rescisão contratual.
Art. 4º - Decreto entra em vigor na data de sua publicação, dê-se ciência de seu conteúdo a todas as partes interessadas em especial ao representante legal da empresa EDUARDO SANTIAGO - ME.
Edifício da prefeitura municipal de Cotriguaçu/MT, aos 28 de março de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal de Cotriguaçu
Registrado no livro próprio e publicado por afixação no local de costume, na mesma data.