Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2014
DECRETO N.°853, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.°853, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Declara em Situação Anormal, Caracterizada Como Situação de Emergência, a área do Município de Cotriguaçu-mt, e Dá Outras Providências.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS, Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
C o n s i d e r a n d o as péssimas condições de tráfego e falta de acesso aos pontilhões existentes nas Rodovias MT-170 sentido Cotriguaçu/Juruena, MT 208 sentido Cotriguaçu/Alta Floreta e Rodovia MT-170 sentido Cotriguaçu/Colniza, as quais trazem risco para os motoristas, comprometendo o abastecimento de combustíveis, gêneros alimentícios, transporte escolar, e remédios em diversas regiões;
C o n s i d e r a n d o não obstante a todos os esforços e ações empreendidas, até a presente data, pela Administração Municipal, os problemas persistirem exaurindo a capacidade operativa e financeira do Município;
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. Fica declarada a existência de situaÇÃO ANORMAL, a qual é caracterizada como situação de emergência as Rodovias MT-170 sentido Cotriguaçu/Juruena, MT 208 sentido Cotriguaçu/Alta Floreta e Rodovia MT-170 sentido Cotriguaçu/Colniza.
ARTIGO 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar por um prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único – O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado pelo mesmo período.
ARTIGO 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, 20 de Fevereiro de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal