Gabinete do Prefeito · 16 de janeiro de 2015
LEI Nº 864 /2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864 /2014
“SÚMULA: Altera a Lei Municipal Complementar n° 002/2001 que estabelece o Código Tributário Municipal e seus anexos e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo primeiro - O Anexo IV da Lei Complementar n° 002/2001 passará a ter os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo discriminadas:
UPFM
Taxa Comércio Ambulante
76,82
Taxa Comércio Eventual
25,59
Artigo segundo - O Anexo VII da Lei Complementar n° 002/2001 passará a ter os seguintes valores em UPFM para as atividades abaixo discriminadas:
Taxas conforme Tabela da Resolução CONSEMA N° 86/2013
Tabela da Taxa de Licenciamentos Ambientais e Autorização de Queimadas controladas (AQC):
SETORES Potencial Poluidor
Baixo
Médio
Alto
Agropecuária
19,85 UPFM
27,78 UPFM
39,68 UPFM
Mineração
19,85 UPFM
27,78 UPFM
39,68 UPFM
Infraestrutura
19,85 UPFM
27,78 UPFM
39,68 UPFM
Comerciais e de Serviços
19,85 UPFM
27,78 UPFM
39,68 UPFM
Indústrias Diversas
19,85 UPFM
27,78 UPFM
39,68 UPFM
Autorização de queimadas controladas (AQC) de chácaras em perímetro urbano
19,85 UPFM
Artigo terceiro – Inclui na relação para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar n° 002/2001.
CAPITULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
98 - ............
99 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados.
Artigo quarto - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar a Lei Municipal Complementar n° 002/2001 com as alterações do texto desta lei.
Artigo quinto - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu – MT., aos 16 dias do mês de dezembro de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
Registre-se e
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