Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2014
LEI CPMPLEMNTAR 047 INSTITUI NF ELETRONICA
GABINETE DO PREFEITO
LEI CPMPLEMNTAR 047 INSTITUI NF ELETRONICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2014
“INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA-NFS-e, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Rosangela Aparecida Nervis, Prefeita Municipal de Cotriguaçu, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. - 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que, conforme regulamento, deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços, em substituição aos documentos fiscais convencionais previstos na Legislação Tributária Municipal e previamente autorizados.
Parágrafo Único - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente na base de dados informatizada sob a responsabilidade do Município de Cotriguaçu, com o objetivo de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica plena garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria de Fazenda e Administração.
Art. 2° – O Poder Executivo Municipal definirá através de regulamento os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e no interesse da Administração Tributária.
Parágrafo Único – Os contribuintes não sujeitos, na forma do regulamento, à obrigatoriedade de emissão da NFS-e, que optarem espontaneamente pela emissão desta modalidade de Nota Fiscal, ficará sujeito aos dispositivos desta Lei e a sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.
Art. 3º - A emissão da NFS-e será elemento definitivo para constituição do crédito tributário e representará a confissão de dívida da operação realizada, constituindo-se em instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário.
Art. 4º - No prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação da presente Lei, o Poder Executivo regulamentará as normas relativas ao modelo, acesso, uso e emissão da NFS-e, em todos os aspectos pertinentes, podendo estipular prazos diversos para inicialização do seu uso em face da natureza dos serviços e das circunstancias locais que envolvem o exercício da respectiva atividade econômica, bem como o período de transição.
Art. 5º - Aplica-se a NFS-e as demais normas previstas na legislação municipal.
Art. 6 – Não incidirá custo relativo ao acesso e as emissões de NFS-e, quando forem geradas no domicílio ou estabelecimento do prestador.
Art. 6 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cotriguaçu-MT, 24 de junho de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal