Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2014
RESOLUÇÃO 076 CONSORCIO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 076 CONSORCIO
RESOLUÇÃO Nº 076/2014 DE 19 DE MAIO DE 2014
“APROVA OS ASPECTOS MINIMOS A SEREM CONTEMPLADOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ANUAL DO CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO JURUENA”.
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Rosangela Aparecida Nervis, presidente do Consorcio Intermunicipal no uso das suas atribuições legais;
Considerando a implantação do Sistema de Controle Interno seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado;
A P R O V A:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO - Nº. 04/2014
Versão: 01
Aprovação em: 19/05/2014
Ato de aprovação: Resolução 076/2014
Unidade Responsável: Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI
I – FINALIDADE
Dispor sobre as rotinas a ser observadas pelo Setor de Planejamento do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do juruena.
II – ABRANGÊNCIA
Abrange toda a estrutura de planejamento/ contabil do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento econômico, social e Ambiental Vale do Juruena, quer como executoras de tarefas, quer como fornecedoras ou recebedoras de dados e informações em meio documental ou informatizado.
III – BASE LEGAL
Em conformidade com o que dispõe na Lei 4.320/64, Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei Complementar 101/2000, Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI e Guia de Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública do TCE/MT, tendo em vista a responsabilidade dos servidores públicos e do administrador perante a comunidade de proteger o Patrimônio Público contra o uso indevido, bem como visando atender a legislação. O Sistema de Controle Interno estabelece a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades de Auditoria Interna:
IV- CONCEITO
1. DESPESA PÚBLICA
Os gastos fixos na lei orçamentária ou em leis especificas e destinados a execução de obras, serviços e a aquisição de bens com a finalidade de realizar os objetivos da administração.
2. CONSORCIOS PÚBLICOS
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
3. CONTRATO DE RATEIO
Contrato por meio do qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais.
V RESPONSABILIDADES
1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
1.1 Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da Instrução Normativa a ser elaborada.
1.2 Obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da Unidade de Controle Interno e promover a sua divulgação e implantação;
1.3 Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução normativa.
2. Das Unidades Executoras
2.1 Atender as solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua elaboração, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração;
2.2 Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessária nas rotinas de trabalho, objetivando sua melhoria, tendo em vista principalmente, aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
2.3 Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento da mesma.
2.4 Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto a padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
VI DOS OBJETIVOS
1. Disciplinar e normalizar os procedimentos de controle do Sistema de Planejamento do CIDESA.
2. Atender legalmente os dispositivos contidos na Lei Federal nº 4.320/64 e outros dispositivos legais com relação ao planejamento anual
VII DOS PROCEDIMENTOS
1. DO PLANEJAMENTO
Orçamento do consórcio público: instrumento não legislativo elaborado pelo consórcio público que dispõe sobre a previsão de receitas e despesas necessárias à consecução dos fins do consórcio público, inclusive as relativas ao contrato de rateio
O orçamento do consórcio deverá ser aprovado pelo próprio consórcio, por meio de sua assembléia ou outro comitê competente para tal, seguindo as normas de direito financeiro, que incluem a Lei Federal nº 4320/64 , a Portaria MOG nº 42/99 , a Portaria Conjunta STN/SOF nº 163/2001 e as regras definidas pela Portaria STN nº 72/2012.
2. DOS RECURSOS DOS CONSORCIOS PÚBLICOS
I – bens móveis ou imóveis recebidos em doação;
II – transferências de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos;
III – tarifas e outros preços públicos;
IV – auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo que não compõem o consórcio público;
V receita de prestação de serviços;
VI – recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio;
VII – outras receitas próprias.
3. DAS DESPESAS
O orçamento do consórcio público deverá discriminar as despesas a serem executadas, observando os critérios de classificação funcional, programática, por natureza de despesa e por fonte/destinação de recursos.
Quanto a despesa, o consórcio público irá elaborar o seu orçamento utilizando a Modalidade de Aplicação 90 – Aplicação Direta e os objetos de gasto próprios informando aos entes consorciados a participação de cada um através dos contratos de rateio.. Como exemplos:
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
4. DAS RECEITAS
5.
Receitas Correntes – São os ingressos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais, que não decorre de uma mutação patrimonial, ou seja, são receitas efetivas, oriundas de venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens ou serviços (originárias) e/ou obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas (derivada).
Receita de Capital – São os ingressos de recursos oriundos de atividades operacionais ou não operacionais para aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital, visando ao alcance dos objetivos traçados nos programas e ações de governo. São denominadas receitas de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, constituindo-se em meios para atingir a finalidade fundamental do órgão ou entidade, ou mesmo, atividades não operacionais visando estimular as atividades operacionais do ente.
No consórcio público: transferências recebidas deverão ser classificadas como receita orçamentária de transferência relacionada ao ente transferidor.
1721.37.00
Transferências a Consórcios Públicos, no caso de transferência da União
1722.37.00
Transferências a Consórcios Públicos, no caso de transferência dos Estados
1723.37.00
Transferências a Consórcios Públicos, no caso de transferência dos Municípios
2421.37.00
Transferências a Consórcios Públicos, no caso de transferência da União
2422.37.00
Transferências a Consórcios Públicos, no caso de transferência dos Estados
2423.37.00
Transferências a Consórcios Públicos, no caso de transferência dos Municípios
(Classificações presentes no anexo de classificações por natureza da receita do MCASP)
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
1. Os consórcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as informações de natureza orçamentária, bem como cumprir as normas relativas à transparência da gestão fiscal.
2. Toda e qualquer dúvida ou omissão gerada por esta Instrução Normativa devera ser solucionada junto ao departamento de Planejamento e a na Controladoria do Consorcio Intermunicipal.
Esta Instrução entra em vigor na data de sua aprovação
Cotriguaçu, 19 de maio de 2014
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
ADALBERTO CAZARIN DA SILVA
Controlador Interno