Departamento Pessoal · 7 de março de 2014
DECRETO 858/2014
DEPARTAMENTO PESSOAL
DECRETO 858/2014
A PREFEITA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, ROSANGELA APARECIDA NERVIS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal
Considerando o disposto no §2o do art. 71 da Lei Municipal no 019/2005, alterada pela Lei Municipal no 034/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
RESOLVE:
Art.1º. Determinar a incorporação aos vencimentos da servidora ANEMARI DREHMER, das vantagens referentes ao exercício das respectivas funções de Orientadora Acadêmica, referente aos períodos aquisitivos de 2008/2009 e 2009/2010. De acordo com o §2o do art. 71 da Lei Municipal no 019/2005, alterada pela Lei Municipal no 034/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a partir de 27 de Janeiro de 2014, na proporção de 2/5, conforme demonstrativo abaixo:
Salário Base Atual
Incorporação
Novo Salário Base
2.405,04
256,10
2.661,14
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cotriguaçu – MT, em 25 de Fevereiro de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita de Cotriguaçu