Departamento de Contabilidade e Finanças · 18 de dezembro de 2014
DECRETO 905/2014
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
DECRETO 905/2014
Aprova a instrução normativa 0016/2010 versão 2 Normatiza e disciplina os procedimentos e condições para o bom funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano, assim como dos setores ligados a este segmento.
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu Rosangela Aparecida Nervis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e, objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município no âmbito deste Poder Executivo Municipal,
DECRETA:
Art.1º O Sistema de Bem Estar Social da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT, obedecerá aos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 016/2010, versão 02, aprovada neste decreto.
Art. 2º A Administração Pública, incluindo todas as Secretarias à ela vinculada, como unidades executoras do Sistema do Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.
Art. 3º Caberá à Unidade de Controle Interno – UCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Instrução Normativa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Cotriguaçu/MT, 13 de novembro de 2014
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal de Cotriguaçu