Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2014
LEI N° 820/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 820/2013
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ROSANGELA APARECIDA NERVIS , Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cotriguaçu para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 31.746.548,00 (trinta e um milhões, setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e oito reais) que após a dedução para a formação do FUNDEB resulta na Receita Liquida de R$ 28.983.748,00 (Vinte e oito milhões, novecentos e oitenta e três mil e setecentos e quarenta e oito reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu- PREVI COTRI, Autarquia com personalidade jurídica própria, no valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1
RECEITAS CORRENTES.......
R$ 25.212.719,18
1.1
Receita Tributária............
R$ 1.333.234,63
1.2.
Receita de Contribuições........
R$ 225.000,00
1.3
Receita Patrimonial..............
R$ 209.500,00
1.6.
Receita de Agropecuária...........
R$ 8.965,00
1.7.
Transferências Correntes.................
R$ 20.523.219,55
1.9.
Outras Receitas Correntes.........
R$ 150.000,00
09.
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
R$ (2.762.800,00)
02.
RECEITAS DE RECEITAS DE CAPITAL
R$ 5.283.828,82
TOTAL DA RECEITA
R$ 27.733.748,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1
RECEITAS CORRENTES.............
R$ 1.250.000,00
1.1.
Receita de Contribuições...........
R$ 667.845,60
1.3
Receita Patrimonial................
R$ 581.154,40
1.9.
Outras Receitas Correntes........
R$ 1.000,00
TOTAL DA RECEITA
R$ 1.250.000,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a Descriminação dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01
LEGISLATIVA
R$ 1.100.000,00
02
GABINETE DA PREFEITA
R$ 442.000,00
03
GOVERNO
R$ 598.000,00
04
ADMINISTRAÇÃO
R$ 1.070.000,00
05
FINANÇAS
R$ 1.535.208,54
06
EDUCAÇÃO E CULTURA
R$ 8.351.734,70
07
SAUDE E SANEAMENTO
R$ 7.715.931,76
08
GESTÃO SOCIAL E TRABALHO
R$ 1.277.243,00
09
INFRA ESTRUTURA E TRANSITO RODOVIARIO
R$ 3.914.700,00
10
ESPORTE, TURISMO E LAZER
R$ 378.00,00
11
PREVIDÊNCIA SOCIAL
R$ 1.250.000,00
12
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
R$ 1.350.930,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 28.983.748,00
3 – POR SUBFUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01.031 –
Ação Legislativa.......................
R$ 1.100.000,00
04.122 –
Administração Geral....................
R$ 2.496.000,00
04.125
Normatização e Fiscalização
R$ 85.000,00
04.129
Administração de Receitas
R$ 50.000,00
08.241 -
Assistência ao Idoso
R$ 60.000,00
08.243 -
Assistência a Criança e ao Adolescente
R$ 100.000,00
08.244 –
Assistência Comunitária
R$ 1.117.243,00
09.271-
Previdência do Regime Estatuário....
R$ 1.250.000,00
10.122
Administração Geral
R$ 3.133.000,00
10.301 -
Atenção Básica
R$ 1.576.000,00
10.302 –
Assistência Hospitalar e Ambulatorial.......
R$ 453.000,00
10.303
Supoprte Protafilatico e Terapeutico
R$ 78.820,76
10.305
Vigilancia Epidemiologica
R$ 75.111,00
12.361 –
Ensino Fundamental
R$ 8.163.734,70
12.365 -
Educação Infantil
R$ 175.000,00
12.367
Educação Especial
R$ 5.000,00
13.122
Difusão Cultural
R$ 8.000,00
15.451
Infra Estrutura Urbana
R$ 1.674.700,00
15.452
Serviços |Urbanos
R$ 100.000,00
17.512
Saneamento Básico Urbano
R$ 2.400.000,00
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
R$ 10.000,00
18.542
Controle Ambiental
R$ 289.930,00
18.543
Recuperação de Areas Degradadas
R$ 55.000,00
20.122
Administração Geral
R$ 596.000,00
20.601
Promoção da Produção Vegetal
R$ 130.000,00
20.602
Promoção da Produção Animal
R$ 190.000,00
20.605
Abastecimento
R$ 20.000,00
20.606
Extensão Rural
R$ 60.000,00
25.752
Energia Elétrica
R$ 250.000,00
26.122
Administração Geral....................
R$ 1.890.000,00
27.122
Administração Geral
R$ 338.000,00
27.812
Desporto Comunitário...................
R$ 40.000,00
28.846
Outros Encargos Especiais
R$ 459.533,58
99.999 -
Reserva de Contingência................
R$ 554.674,96
TOTAL DA DESPESA
R$ 27.733.748,00
5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3
DESPESAS CORRENTES
21.058.200,04
4
DESPESAS DE CAPITAL
6.120.873,00
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
554.674,96
TOTAL DA DESPESA
28.983.748,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3
DESPESAS CORRENTES
1.187.500,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
50.000,00
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
12.500,00
TOTAL DA DESPESA
1.250.000,00
TOTAL DA DESPESA CONSOLIDADO
SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01-Legislativo
R$ 1.100.000,00
04- Administração
R$ 2.631.000,00
08- Assistência Social
R$ 1.277.243,00
10- Saúde
R$ 5.315.931,76
12- Educação
R$ 8.343.734,70
13- Cultura
R$ 8.000,00
15- Urbanismo
R$ 1.774.700,00
17- Saneamento
R$ 2.400.000,00
18- Gestão Ambiental
R$ 354.930,00
20- Agricultura
R$ 996.000,00
25- Energia
R$ 250.000,00
26- Transporte
R$ 1.890.000,00
27- Desporto e Lazer
R$ 378.000,00
28- Encargos Especiais
R$ 459.533,58
Previdência
R$ 1.250.000,00
99- Reserva de Contingência
R$ 554.674,96
TOTAL DA DESPESA
R$ 28.983.748,00
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere os incisos V e VI, do Art.167º da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Fixada no Art.3º, utilizando-se para tanto, dos recursos previstos no Art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, e fica autorizado a realização de concurso publico municipal e processo seletivo para contratação dos servidores.
Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado às transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas, bem como os creditos oriundos do superávit de execução da receita.
Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.
Art. 6° Realização de concurso público e processo seletivo, visando o preenchimento das vagas necessárias ao bom atendimento do serviço público.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 19 dias do mês de dezembro de 2013.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
NOELI MARIA LORANDI
Secretária de Governo