Gabinete do Prefeito · 15 de maio de 2014
RESOLUÇÃO 075
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO 075
RESOLUÇÃO Nº 075/2014 DE 12 DE MAIO DE 2014
“APROVA OS ASPECTOS MINIMOS A SEREM CONTEMPLADOS PARA CONTRATAÇÕES DE PESSOAL E PELO RECURSOS HUMANOS DO , CONSORCIO INTERMUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO VALE DO JURUENA”.
A Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Rosangela Aparecida Nervis, Presidente do Consorcio Intermunicipal no uso das suas atribuições legais;
Considerando a implantação do Sistema de Controle Interno seguindo orientações do Tribunal de Contas do Estado;
A P R O V A:
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI - Nº. 003/2014
Versão: 01
Aprovação em: 12/05/2014
Ato de aprovação: Resolução 075/2014
Unidade Responsável: Unidade de Coordenação do Controle Interno – UCCI
I – FINALIDADE
Dispor sobre as rotinas a ser observadas pelo Setor de Recursos Humanos do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do juruena.
II – ABRANGÊNCIA
Abrange toda a estrutura contábil do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento econômico, social e Ambiental Vale do Juruena, quer como executoras de tarefas, quer como fornecedoras ou recebedoras de dados e informações em meio documental ou informatizado.
III – BASE LEGAL
Em conformidade com o que dispõe na Lei 4.320/64, Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei Complementar 101/2000, Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI e Guia de Implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública do TCE/MT, tendo em vista a responsabilidade dos servidores públicos e do administrador perante a comunidade de proteger o Patrimônio Público contra o uso indevido, bem como visando atender a legislação. O Sistema de Controle Interno estabelece a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática de suas atividades de Auditoria Interna:
IV- CONCEITO
1. DO VINCULO TRABALHISTA
Os empregados do Consórcio serão regidos pela CLT Consolidação das leis do Trabalho e demais normas pertinentes ao vínculo empregatício
2. CONTRATO
Todo e Qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações recíprocas.
3. PROCESSO SELETIVO
A contratação de servidores para o CIDESA , para os cargos excluisivamente técnicos deve ser feitos mediante processo seletivo
V RESPONSABILIDADES
1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
1.1 Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a unidade responsável pela coordenação do controle interno, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da Instrução Normativa a ser elaborada.
1.2 Obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da Unidade de Controle Interno e promover a sua divulgação e implantação;
1.3 Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução normativa.
2. Das Unidades Executoras
2.1 Atender as solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua elaboração, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração;
2.2 Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessária nas rotinas de trabalho, objetivando sua melhoria, tendo em vista principalmente, aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;
2.3 Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, zelando pelo fiel cumprimento da mesma.
2.4 Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto a padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
2.5 ° É responsabilidade das unidades solicitantes elaborar Termo de Referência
2.6 DA COMISSAO DE LICITAÇÃO
a) elaborar e, se necessário, retificar o edital de licitação;
b) proceder o credenciamento dos interessados;
c) realizar o recebimento dos envelopes com as propostas de preços
e com a documentação de habilitação;
d) realizar a abertura dos envelopes com as propostas de preços, o seu respectivo exame e classificação dos proponentes;
e) elaborar a ata;
f) conduzir os trabalhos da equipe
2.7 DO PREGOEIRO
a) elaborar e, se necessário, retificar o edital de licitação;
b) conduzir os procedimentos relativos aos lances e escolha da proposta de menor preço;
c) adjudicar a proposta de menor preço;
d) determinar à equipe de apoio a elaboração da ata;
e) conduzir os trabalhos da equipe;
f) receber, examinar e decidir sobre recursos;
g) encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, ao Presidente, visando a homologação e a contratação.
É responsabilidade do Consultor Jurídico Geral emitir parecer
jurídico sobre a legalidade dos atos.
2.8 FFFF
VI DOS OBJETIVOS
1. Disciplinar e normalizar os procedimentos de controle do Sistema de Recursos Humanos do CIDESAVJ
2. Atender legalmente os dispositivos contidos na CLT e outros dispositivos legais.
VII DOS PROCEDIMENTOS
1. DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
Todos os servidores serão cadastrados em sistema informatizado de folha de pagamento, mantendo-se por meio documental, as fichas individuais de assentamento funcional contendo, no mínimo, cópia dos seguintes documentos:
I – Certidão de Nascimento ou Casamento;
II – Cédula de Identidade;
III – Cartão do CPF;
IV – Comprovante de escolaridade;
V – Certidão de nascimento dos filhos;
VI – Quitação com o Serviço Militar (homens);
VII – Registro no Conselho Regional (no caso de profissões regulamentadas);
VIII – Atestado Médico de Saúde;
IX – Carteira de Motorista (conforme exigência do cargo);
Na elaboração da folha de pagamento dos servidores o Setor de Recursos Humanos deverá promover o controle individualizado de todas as verbas remuneratórias legalmente previstas junto com cada secretario municipal, referentes a:
I – Vencimento: valor fixado pela lei para cada cargo;
II – Adicionais;
a) Por serviço extraordinário;
b) Noturno;
c) De férias;
d) Insalubridade e periculosidade;
e) Escolaridade;
f) Aperfeiçoamento (cursos);
III – Gratificações;
a) 13º vencimento;
b) Função gratificada;
IV – Descontos;
a) Previdenciário;
b) Imposto de renda;
c) Pensão alimentícia;
2. DA NOMEAÇÃO DE SERVIDORES
As nomeações de servidores para cargo de provimento efetivo, em comissão ou admissão por excepcional interesse público será feita por Portaria do Presidente do Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento.
3. DA FOLHA DE PAGAMENTO
Na elaboração da folha de pagamento dos servidores o Setor de Recursos Humanos deverá promover o controle individualizado de todas as verbas remuneratórias legalmente previstas referentes a:
I – Vencimento: valor fixado pela lei para cada cargo;
II – Adicionais;
a) Por serviço extraordinário;
b) Noturno;
c) De férias;
d) Insalubridade e periculosidade;
e) Escolaridade;
III – Gratificações;
a) 13º vencimento;
b) Função gratificada;
IV – Descontos;
a) Previdenciário;
b) Imposto de renda;
c) Pensão alimentícia;
Todos os pagamentos deverão ser depositados na conta especifica de cada funcionário, o departamento pessoal não poderá emitir cheques dentro do setor, ficando essa responsabilidade a tesouraria
I – O pagamento será creditado na conta bancaria do servidor ate o 05º (quinto) dia útil do mês subseqüente.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Toda e qualquer dúvida ou omissão gerada por esta Instrução Normativa devera ser solucionada junto ao departamento de contabilidade e a na controladoria do Consorcio Intermunicipal.
Esta Instrução entra em vigor na data de sua aprovação
Cotriguaçu, 12 de maio de 2014
ADALBERTO CAZARIN DA SILVA
Controlador Interno
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal