Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2015
CONTRATO N.º 016/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO N.º 016/2015
“Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, e a Empresa CONSTRUTORA EMA LTDA. – EPP”.
Aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro de 2015, o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, estabelecido na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, WALMIR GUSE, brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade n.º 3/R 1.248.224 expedida pela SSI – SC e do CPF 060.590.538 – 07 doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e CONSTRUTORA EMA LTDA. – EPP, empresa com sede na Avenida Florispina Azambuja, nº 766, Centro, na cidade de Pontes e Lacerda, estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 09.321.093/0001-20 representada pelo seu sócio ADALBERTO DE FREITAS ARANTES, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de Pontes e Lacerda, na Avenida Florispina Azambuja, nº 766, portador da cédula de identidade nº *** expedida pela SSP – MT e do CPF ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado as disposições contidas no presente contrato conforme vontade expressas nas clausulas e condições a seguir, tudo em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 A CONTRATADA executará para o CONTRATANTE nos seguintes locais e serviços:
· Escola Municipal Linda Wagner Guse - Adaptação de Bancadas para instalação de escovodromo;
· Creche Municipal Pequenos Anjos - Adaptação de Bancadas para instalação de escovodromo, fornecimento e instalação de portão com fechadura eletrônica, instalação de interfone, substituição de vidros canelados por lisos transparente e construção de uma calçada.
1.2 Integra-se a este contrato, a planilha orçamentaria do serviço e seus anexos, bem como as justificativas dos serviços.
CLAUSULA SEGUNDA - REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 O presente contrato é celebrado em regime de execução indireta por empreitada global.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
3.1 O presente contrato é celebrado com base no processo dispensa de licitação, em virtude de seu valor, citado na Lei Federal n. º 8.666/93, art. 24 § I e respeitando os demais preceitos e alterações.
CLAUSULA QUARTA – VALOR DO CONTRATO
4.1 Os serviços contratados estão orçados em R$ 7.901,90 (sete mil novecentos e um reais e noventa centavos) preço esse que será pago pelo CONTRATANTE a CONTRATADA, mediante medição e disponibilidade de recursos.
CLAUSULA QUINTA – REAJUSTE
5.1 O presente contrato não será reajustado no período de sua vigência.
CLAUSULA SEXTA – PAGAMENTOS
6.1 Os pagamentos serão efetuados pelo CONTRATANTE, obrigatoriamente por meio de cheques nominais ou crédito em conta corrente em Banco, em nome da CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do adimplemento da obrigação, de acordo com o laudo de medição dos serviços efetivamente executados, aprovado por seu representante, constando os respectivos preços unitários cotados nas planilhas apresentadas, mediante apresentação do correspondente documento fiscal.
CLÁUSULA SETIMA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
07.1 As despesas decorrentes com a execução do objeto descrito na cláusula primeira e no valor da cláusula quarta correrão à conta da seguinte dotação do orçamento vigente:
R$ 2.637,76
04 – Secretaria de Educação
04.007 – FUNDEB 40%
12.361.0017.2030 Manutenção e Encargos com o FUNDEB 40%
3390.39.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros PJ (150)
R$ 5.264,14
04 – Secretaria de Educação
04.005 – Educação Infantil
12.365.0018.1009 Const. Ou Refor. De Prédio da Educação Infantil
3390.39.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros PJ (120)
CLAUSULA OITAVA – PRAZO DE INICIO DE EXECUÇÃO
8.1 A reforma terá inicio imediatamente após a expedição da Ordem de Serviços.
CLAUSULA NONA – PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS
9.1 O prazo para execução dos serviços se encerra no dia 31/03/2015 totalizando 50 (cinquenta) dias, contados da data de contratação do serviço.
CLAUSULA DECIMA – PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
10.1 O presente contrato terá vigência por 50 (cinquenta) dias, com inicio na data de sua assinatura, tendo como término 31 de março de 2015;
10.2 Os prazos de vigência previstos na clausula 9.1 e o prazo de execução previsto na clausula 8.1 poderão ser alterados por iniciativa do CONTRATANTE, havendo conveniência administrativa, a critério do Prefeito Municipal, e será formalizado mediante lavratura de Termo Aditivo, nos termos do art. 57, inciso I da Lei 8.666/93.
10.3 A CONTRATADA poderá solicitar prorrogação do prazo se verificar interrupção na execução dos serviços por motivos alheios à vontade das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
11.1 O CONTRATANTE obriga-se a
a) Promover através de seu representante, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas.
b) Efetuar os pagamentos conforme laudos de medição apresentados pela CONTRATADA, de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato.
11.2 A CONTRATADA obriga-se a:
a) Executar os serviços aqui pactuados, em conformidade com o projeto básico de engenharia mencionado na Cláusula Primeira deste Contrato;
b) Entregar no prazo de 54 (cinquenta dias) dias, a partir da data dos serviços contratados;
c) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE;
d) Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste Contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
e) Comunicar a Administração, pôr escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos que impeçam, mesmo que temporariamente, o cumprimento de seus deveres e responsabilidades, relativos à execução do Contrato ou parcialmente, pôr motivo superveniente;
f) Permitir e facilitar a inspeção pela Fiscalização, inclusive prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços;
11.3 A CONTRATADA ainda se responsabiliza, integralmente:
a) Pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;
b) Pelos encargos trabalhistas, fiscais, e previdenciários resultantes da execução deste Contrato, não transferindo ao CONTRATANTE, em caso de inadimplência da CONTRATADA, com referência a esses encargos, a responsabilidade por seu pagamento, nem podendo onerar o objeto deste Contrato.
11.4 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, pelo mesmo preço e mesmas condições deste instrumento, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial do contrato.
11.5 Os serviços extra-orçamentários que se fizerem necessários serão executados pela CONTRATADA, desde que seus preços tenham sido analisados e devidamente aprovados pelo CONTRATANTE, até o limite de 50% (cinquenta pôr cento), do valor do presente contrato e sempre obedecendo as demais cláusulas contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 A CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, ficando descredenciado no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato;
12.2 Pela inexecução total ou parcial deste Contrato o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total e atualizado deste Contrato e dos Aditivos, se for o caso;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir ao CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra (c) desta Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1 Este contrato poderá ser rescindido, nos termos do artigo 77 da lei 8.666/93, constituindo motivos para essa rescisão:
a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
c) A lentidão do seu cumprimento, levando a CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade da conclusão dos serviços nos prazos estipulados neste Contrato;
d) O atraso injustificado na conclusão dos serviços;
e) A paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
f) Razões de interesse público (Art. 78, XII, da Lei nº 8.666/93);
13.2 A rescisão do contrato poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE;
b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, no processo da licitação, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE;
c) Judicial, nos termos da legislação.
13.3 A rescisão prevista na letra a, da cláusula 12.2, acarretará as seguintes conseqüências, sem prejuízo de outras sanções prevista neste Contrato:
a) Assunção imediata do objeto deste Contrato, no estado e local em que encontrar, por ato próprio da CONTRATANTE;
b) Retenção dos créditos decorrentes da execução deste contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
14.1 Executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado, ou, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos deste contrato, conforme preceitua o art.73, Inciso I alíneas “a” e “b” da Lei nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, para dirimir as questões derivadas deste Contrato.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, o presente Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes, na presença das testemunhas abaixo.
Conquista D’Oeste, 10 de Fevereiro de 2015.
WALMIR GUSE
Prefeito Municipal
Construtora Ema LTDA. - EPP
ADALBERTO FREITAS ARANTES
Contratado
Testemunhas:
Rosilene Dutra Pereira
RG: *** – SSP/MS
Luciano Aparecido da Silva
RG nº ***SSP-MT
HÉLIO JOSÉ G. MENDES
Assessor Jurídico
OAB-MT 3383-A