Secretaria Municipal de Administração · 20 de fevereiro de 2015
CONTRATO N.º 013/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO N.º 013/2015
“Termo de contrato para prestação de serviços, que entre si fazem a MUNICÍPIO DE CONQUISTA D´OESTE e entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE RECUPERAÇÃO TOQUE DA MÃO DO MESTRE".
Aos 15 (quinze) dias do mês de janeiro do ano de 2.015 (dois mil e quinze), o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D´OESTE, Estado de Mato Grosso, estabelecida na Avenida dos Oitis n.º 1.200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representada neste ato por seu Prefeito, WALMIR GUSE, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade na Avenida dos Oitis, nº 1.654, portador da cédula de identidade n.º 3/R 1.248.224 expedida pela SSI – SC e do CPF 060.590.538 – 07, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DE RECUPERAÇÃO TOQUE DA MÃO DO MESTRE, entidade privada sem fins lucrativos, com sede na cidade de Pontes e Lacerda – MT, na Rua Joaquim Gomes de Souza nº 1.690 – Centro, inscrita no CNPJ sob nº. 14.580.562/0001-66, neste ato representado por LAIRTON LIMA, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Pontes e Lacerda-MT, portador do CPF nº. ***.***.***-** e da cédula de identidade nº. *** expedida pela SSP- SP, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços de Clínica Terapêutica, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A CONTRATADA prestará para o CONTRATANTE serviço terapêutico especializada em internação de pessoas com dependência alcóolica, a ser disponibilizado ao paciente Lucio Divino Gomes, em situação de vulnerabilidade, reconhecidamente carente, residente neste município, que necessita de cuidados terapêutico e de amparo social contínuos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
2.1 O presente contrato e celebrado com base na Lei n.º 8666/93, dispensado de licitação em razão de seu valor conforme disposto no inciso II de seu Art. 24.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1 A CONTRATADA se obriga a oferecer ao paciente encaminhado, os cuidados indispensáveis durante todo o período de tratamento.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1 O CONTRATANTE se responsabiliza pelo repasse mensal da importância estipulada na clausula seguinte a este termo.
CLÁUSULA QUINTA – VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO
5.1 O valor do presente contrato é de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que será pago em 6 ( seis ) parcelas de R$ 1000,00 (hum mil reais), mensais e consecutivas, cujo pagamento se dará até o décimo dia do mês subseqüente ao da efetiva prestação dos serviços;
5.2 Os pagamentos serão feitos em Conta Corrente n°34.114-2 Agencia nº 2480-5 do Banco do Brasil.
5.3 As despesas decorrentes com a execução dos serviços descritos na cláusula anterior correrão à conta da seguinte dotação:
07 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
07.002 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.244.0029.2055–MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ (349)
5.3 Caso o beneficiário vier a se recuperar ou aposentar ou falecer, cessará a obrigação do CONTRATANTE, fazendo sempre um equilíbrio entre o físico e o financeiro.
CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
6.1 O valor do presente contrato não será reajustado no prazo de sua vigência.
CLÁUSULA SÉTIMA – PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 O presente Termo de Contrato tem vigência de seis meses, a partir de 15 de janeiro de 2015 com término em 15 de julho de 2015.
7.2 O presente Termo de Contrato poderá ser prorrogado à luz do inciso II do Artigo 57, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
8.1 A fiscalização da execução dos serviços será exercida por um representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
9.1 Este contrato poderá ser rescindido, nos termos do artigo 77 da lei 8.666/93, constituindo motivos para essa rescisão:
a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
b) O atraso injustificado na entrega dos serviços;
c) A paralisação dos serviços, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;
d) Razões de interesse público (Art. 78, XII, da Lei nº 8.666/93);
e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato.
9.2 A rescisão do contrato poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE;
b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;
c) Judicial, nos termos da legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda para dirimir as questões relativas ou oriundas do presente contrato.
E pôr estarem justos e acordados, declaram as partes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente instrumento, firmando-o em três vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas.
Conquista D’Oeste, em 15 de janeiro de 2015.
WALMIR GUSE
Prefeito Municipal
Associação Beneficente Casa de Recuperação Toque da Mão do Mestre
LAIRTON LIMA
Contratada
Testemunhas:
Luiza Tenório Cavalcante Luciano Aparecido da Silva
RG: *** – SSP/MT RG nº *** - SSP/MT
HÉLIO JOSÉ G. MENDES
Assessor Jurídico - OAB-MT 3383-A