Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2013
LEI 568/2013 ALTERADA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 568/2013 ALTERADA
LEI Nº. 568/2013 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Confresa - MT, para o exercício de 2014”.
O Prefeito Municipal de Confresa – MT no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Representantes, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento fiscal e seguridade social do município de CONFRESA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2014, estimada a Receita em R$ 62.000.000,00 (Sessenta e dois milhões de reais) e fixa Despesa em R$ 62.000.000,00 (Sessenta e dois milhões de reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADA
Receitas
R$
62.000.000,00
Receitas Correntes
R$
42.998.255,00
Receitas de Capital
R$
18.065.745,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentària
R$
936.000,00
Total Geral:
R$
62.000.000,00
Art. 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamento aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativa
R$
1.660.000,00
04 Administração
R$
5.982.500,00
08 Assistência Social
R$
1.798.975,00
09 Previdência Social
R$
3.390.000,00
10 Saúde
R$
13.572.985,66
12 Educação
R$
16.655.073,78
13 Cultura
R$
365.000,00
15 Urbanismo
R$
8.507.965,56
17 Saneamento
R$
1.050.000,00
18 Gestão Ambiental
R$
125.000,00
20 Agricultura
R$
1.802.500,00
22 Indústria
R$
40.000,00
25 Energia
R$
400.000,00
26 Transporte
R$
5.595.000,00
27 Desporto e Lazer
R$
545.000,00
28 Encargos Especiais
R$
120.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
390.000,00
Total Geral
R$
62.000.000,00
POR SUBFUNÇÕES
031 Ação Legislativa
R$
1.660.000,00
122 Administração Geral
R$
4.653.500,00
123 Administração Financeira
R$
1.684.000,00
241 Assistência ao Idoso
R$
369.00,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência
R$
101.000,00
243 Assistência á Criança e ao Adolescente
R$
233.000,00
244 Assistência Comunitária
R$
1.095.975,00
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
3.390.000,00
301 Atenção Básica
R$
5.012.985,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
7.010.000,00
303- Suporte Profilático e Terapêutico
R$
165.000,00
304 Vigilância Sanitária
R$
225.000,00
305 Vigilância Epidemiológica
R$
175.000,00
306 Alimentação e Nutrição
R$
800.000,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
620.000,00
361 Ensino Fundamental
R$
13.391.189,94
364 Ensino Superior
R$
271.000,00
365 Educação Infantil
R$
2.017.883,84
368 Educação Básica
R$
175.000,00
392 Difusão Cultural
R$
365.000,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
7.347.965,65
452 Serviços Urbanos
R$
1.380.000,00
453 Transportes Coletivos Urbanos
R$
2.200.000,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
1.030.000,00
543 Recuperação de Áreas Degradadas
R$
105.000,00
605 Abastecimento
R$
535.000,00
606 Extensão Rural
R$
1.267.500,00
661 Promoção Industrial
R$
20.000,00
752 Energia Elétrica
R$
400.000,00
782 Transportes Rodoviário
R$
3.195.000,00
812 Desporto Comunitário
R$
545.000,00
846 Outros Encargos especiais
R$
170.000,00
999 Reserva de Contingência
R$
390.000,00
Total Geral:
R$
62.000.000,00
POR PROGRAMA
0000 Operações Especiais
R$
100.000,00
0001 Processo Legislativo
R$
1.660.000,00
0003 Administração
R$
3.363.500,00
0004 Processo Judiciário
R$
50.000,00
0007 Administração
R$
255.000,00
0008 Administração Financeira
R$
1.677.000,00
0016 Abastecimento
R$
575.000,00
0018 Promoção e Extensão Rural
R$
20.000,00
0023 Regime Próprio de Previdência
R$
3.390.000,00
0030 Segurança Pública
R$
37.000,00
0041 Educação a Criança de 0 a 6 Anos
R$
140.000,00
0042 Ensino Fundamental
R$
15.627.155,50
0044 Ensino Superior
R$
271.000,00
0046 Educação Física e Desporto
R$
545.0000,00
0047 Assistência a Educandos
R$
25.000,00
0048 Cultura
R$
340.000,00
0050 Educação Básica Pública
R$
616.918,28
0051 Energia Elétrica
R$
400.000,00
0057 Habitação
R$
1.480.000,00
0058 Urbanismo
R$
6.882.673,15
0062 Indústria
R$
20.000,00
0076 Saneamento
R$
2.495.292,41
0078 Proteção ao Trabalhador
R$
200.000,00
0081 Assistência
R$
1.798.975,00
0084 Programa de Formação do Trab do Serv. Público
R$
620.000,00
0085 Assistência Farmacêutica
R$
165.000,00
0086 Gestão em Saúde
R$
1.320.000,00
0088 Transporte Rodoviário
R$
2.945.000,00
0091 Transporte Urbano
R$
1.150.000,00
0096 Atenção Básica em Saúde
R$
4.702.985,66
0097 Mac Media e Alta Complexidade
R$
6.985.000,00
0098 Vigilância em Saúde
R$
400.000,00
0099 Reserva de Contingência
R$
390.000,00
101 Pecuária Leiteira
R$
255.000,00
102 Manutenção da Secretaria de Agricultura
R$
600.000,00
103 Mecanização Agrícola
R$
130.000,00
104 Psicultura
R$
185.000,00
106 Casa do Mel
R$
75.000,00
107 Ovinocaprinocultura
R$
25.000,00
108 Associatismo
R$
27.500,00
109 Olericolas
R$
35.000,00
110 Insumos
R$
20.000,00
Total Geral
R$
62.000.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$
40.674.255,00
Pessoal e Encargos Social
R$
18.833.965,56
Juros e Encargos da Divida
R$
55.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
21.785.289,44
Despesas de Capital
R$
18.125.745,00
Investimentos
R$
18.065.745,00
Amortização de Divida
R$
60.000,00
Reserva do RPPS
R$
2.810.000,00
Reserva do RPPS
R$
2.810.000,00
Reserva de Contingência
R$
390.000,00
Reserva de Contingência
R$
390.000,00
Total Geral:
R$
62.000.000,00
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 Câmara Municipal
R$
1.660.000,00
02.00 Gabinete do Prefeito
R$
1.383.500,00
03.00 Secretarias Municipais de Administração
R$
5.115.000,00
04.00 Secretaria de Finanças
R$
2.964.000,00
05.00 Secretaria Municipal de Educação
R$
17.200.073,78
06.00 Secretaria Municipal de saúde
R$
13.572.985,66
07.00 Sec. Mun. Viação,obras serv. Publico
R$
15.552.965,56
08.00 Sec. Mun. de Agric. Desenv. Econ. Trabalho
R$
1.967.500,00
09.00 Secretaria Mun. de Trabalho e Ação Social
R$
1.798.975,00
10.00 Secretaria Municipal de Agricultura
R$
365.000,00
11.00 Secretaria de Planejamento
R$
420.000,00
Total Geral:
R$
62.000.000,00
Art. 4º - Os orçamentos das despesas da administração indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:
Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
Abrir credito suplementares, ate o limite de 10%(dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, deste que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
Abrir créditos suplementar a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício mediante lei autorizativa.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentária das fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes de Lei Orçamentária Anual para 2014, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 13 de Dezembro de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal