Secretaria Municipal de Administração · 25 de maio de 2012
LEI 497/2012 DE 18 DE MAIO DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 497/2012 DE 18 DE MAIO DE 2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$7.835.325,03 (SETE MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS), DE ACORDO COM O ART. 41, ITEM I, ART. 42 E ART. 43, § 3º DA LEI 4.320/64 E ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual para o Exercício de 2012 aprovado pela Lei nº 475/2011, por força do Convênio TC/PAC 0268/12 – Ministério da Saúde, como segue:
Orgão: 07 - Secretaria Municipal Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade: 05 - Depto de Agua e Esgoto/ DAES
Proj/Atividade: 1.103..... Construção e Implementação de Rede de Esgoto Sanitário
Cod. 522 4.4.90.51. 00.00.00.00
Obras e Instalações.....................R$7.835.325,03
Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do Convênio.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior será suplementado através de Decreto do Executivo por excesso de arrecadação, de acordo com o valor da liberação das parcelas do recurso.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 04/05/2012.
Paço Municipal, 18 de maio de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal