Secretaria Municipal de Administração · 29 de outubro de 2013
LEI 560/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 560/2013
LEI Nº 560/2013 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE SERÃO DESTINADOS AO MUNICÍPIO PELO GOVERNO FEDERAL ORIUNDOS DOS ROYALTIES PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal n. 12.858 de 09 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no Artigo 2º, §1°, da citada Lei Federal, que foi sancionada pela Presidência da República e publicada na edição do Diário Oficial da União no dia 10 de setembro de 2013.
Art. 2º. Fica estabelecido então que as receitas municipais informadas no Artigo 1º serão destinadas pela Administração na proporção de 75%(setenta e cinco por cento) para a educação e 25% (vinte e cinco por cento) para a saúde.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 18 de outubro de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal