Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2015
LEI 635/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 635/2014
LEI Nº 635/2014, DE 29 DE DEZEMBRODE 2014.
CRIA CARGO COMISSIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Ficacriado no âmbito da administração municipal, 1 (um) cargo de Diretor de Planejamento Municipal, cujo ocupante, necessariamente terá que possuir nível de escolaridade superior.
At.2º. Ocargo ora criado pelo art. 1º desta lei será de provimento em comissão e terá sua remuneração fixadaem R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art.3º. Asdespesas decorrentes da aprovação desta lei correrão por conta dos recursos fixados no orçamento geral do Município.
Art. 4º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 29 de dezembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal