Secretaria Municipal de Administração · 5 de março de 2013
LEI 525/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 525/2013
LEI Nº 525/2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$1.488.741,40 (um milhão e quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Secretaria de Agricultura
Projeto/Atividade: Implantação do Projeto de Irrigação em Confresa
Elemento de Despesa: 4.4.9051.00.00.00 – Obras e Instalações Valor..........................1.488.741,40
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto, sera utilizado o excesso de arrecadação conforme liberação do recurso do Convênio. De acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, de acordo com a liberação do recurso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2013.
Paço Municipal, 22 de fevereiro de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal