Secretaria Municipal de Administração · 11 de novembro de 2011
LEI 472/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 472/2011
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL A REGULARIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Visando fomentar a regularização urbana e fundiária do Município de Confresa, se concede, aos adquirentes de lotes em loteamentos ainda sem titulação registral, o seguinte incentivo ao registro dominial:
§ 1º - Incentivo sob a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a razão de:
I- 0,5% (meio por cento) para a população carente que aderir ao programa do prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias a partir da publicação da presente lei.
II- 1,0% (um por cento) para a população carente que aderir ao programa do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias a 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente lei.
III- 1,0% (um por cento) para o adquirente que aderir ao programa do prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias a partir da publicação da presente lei.
IV- 1,5% (um e meio por cento) para o adquirente que aderir ao programa do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente lei.
§ 2º - Incentivo sob os valores constantes da dívida ativa:
I- 98% (noventa e oito por cento) dos valores incidentes sobre juros e multas de tributos municipais inscritos na dívida ativa para a população carente que aderir ao programa do prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias a partir da publicação da presente lei.
II- 90% (noventa por cento) dos valores incidentes sobre juros e multas de tributos municipais inscritos na dívida ativa para a população carente que aderir ao programa do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente lei.
III- 95% (noventa e cinco por cento) dos valores incidentes sobre juros e multas de tributos municipais inscritos na dívida ativa para o adquirente que aderir ao programa do prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias a partir da publicação da presente lei.
IV- 80% (oitenta por cento) dos valores incidentes sobre juros e multas de tributos municipais inscritos na dívida ativa para o adquirente que aderir ao programa do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente lei.
§ 3º - Serão consideradas pessoas carentes, para efeito desta Lei, considerando o grupo familiar, mediante a média mensal, aqueles que, cumulativamente:
I – Possuam renda familiar igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo;
II – Possuam um único terreno, com a área máxima de 450,00m², considerado o plano de loteamento original, e que sirva para moradia exclusiva de sua família; e
III – Não possuam outros imóveis no Município de Confresa.
§ 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência social, fará levantamento prévio das condições sócio-econômicas da população carente, de forma a fixar o grupo familiar e renda deste, com posterior encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo e Poder Executivo, devendo ser franqueado à população o acesso, supervisionado pelos poderes Executivo e Legislativo, ao estudo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, para impugnação por qualquer cidadão confresense.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Confresa, 04 de novembro de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal de Confresa