Secretaria Municipal de Administração · 9 de dezembro de 2014
LEI 627/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 627/2014
LEI Nº627/2014 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;
Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n°8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;
Considerando o disposto no artigo n°120 da Lei 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;
Considerando a Resolução de Consulta n°17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo nº 23 da Lei 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias e m âmbito municipal;
Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998;
Art. 1º - As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:
I- para obras e serviços de engenharia:
Carta convite- até R$ 356.610,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e dez reais).
Tomada de Preços- até R$ 3.566.100,00 (três milhões e quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais).
Concorrência- acima de R$ 3.566.100,00 (três milhões e quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais).
II- para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
Carta Convite- até R$ 190.192,00 ( cento e noventa mil cento e noventa e dois reais);
Tomada de preços- até R$ 1.545.310,00 (um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil e trezentos e dez reais);
Concorrência- acima de R$ 1.545.310,0000 (um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil e trezentos e dez reais);
Art. 2º - É dispensável a licitação:para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 35.661,00 ( trinta e cinco mil e seiscentos e sessenta e um reais); para outros serviços e compras de valor até R$ 19.019,20 ( dezenove mil e dezenove reais e vinte centavos).
Art. 3º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4º - É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores .
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para data de 01 de novembro de 2014.
Paço Municipal, 04 de novembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal