Secretaria Municipal de Administração · 17 de fevereiro de 2012
LEI 478/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 478/2012
“ALTERA A LEI 295 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008”.
O Presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e após este ato o Prefeito Municipal Gaspar Domingos Lazari, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal de n.295/2008, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo único. Os valores das diárias correspondem, para o Vereador, de 13% (treze por cento) do valor da remuneração mensal do Mesmo, e 10% (dez por cento) do valor da remuneração do Vereador para o Servidor.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 10 de fevereiro de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal