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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 17 de fevereiro de 2012

LEI 478/2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 478/2012

“ALTERA A LEI 295 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008”.

O Presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e após este ato o Prefeito Municipal Gaspar Domingos Lazari, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal de n.295/2008, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º (...)

Parágrafo único. Os valores das diárias correspondem, para o Vereador, de 13% (treze por cento) do valor da remuneração mensal do Mesmo, e 10% (dez por cento) do valor da remuneração do Vereador para o Servidor.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 10 de fevereiro de 2012.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1410, em 17 de fevereiro de 2012. Código identificador E45C9DC5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.