Secretaria Municipal de Administração · 26 de setembro de 2012
LEI 516/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 516/2012
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 31 § 3º da Lei Complementar nº.026/2006, faz saber que a Câmara Municipal aprova e após este ato o Prefeito Municipal Gaspar Domingos Lazari, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial equivalente a 12,85% (doze vírgula oitenta e cinco por cento) aos servidores da Câmara Municipal de Confresa à partir de 01 de Janeiro de 2.013, conforme disponibilidade de recursos financeiros.
Artigo 2º - Fica determinado ainda que o montante de acréscimo em virtude do reajuste, não poderá prejudicar o que determina a LRF/2000 onde fixa o limite máximo de 70% (setenta por cento) com despesa com pessoal para o legislativo municipal.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2013 conforme disponibilidade de recursos, orçamentos e cumprimento dos limites legais.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal