Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2013
LEI 553/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 553/2013
LEI Nº 553/2013 DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO “OURO BRANCO” NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, REFERENTE A ÁREA DOADA POR PARTICULAR PARA FAMÍLIAS CARENTES DESPEJADAS DA ÁREA “SUIÁ-MISSÚ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos atos necessários para a regularização do Loteamento denominado “Ouro Branco”, conforme descrito nesta Lei, objeto de doação de particular para o fim específico de abrigar 72 (setenta e duas) famílias que foram despejadas de suas propriedades na região de Suiá-Missú, que agora é a Terra Indígena Maraiwat’sede, cujo rol com os nomes está em anexo e faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O loteamento consiste em uma área de 35.640,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e quarenta) metros quadrados, a ser desmembrada de uma área maior de 400 (quatrocentos) hectares localizada no Projeto Tapiraguaia I, objeto da matrícula n. 1.182, no Município de Confresa, conforme Memorial Descritivo em anexo, que fica sendo parte integrante desta Lei. A área pertence ao Sr. BENIVAL ALVES DA SILVA, cidadão de Confresa, que se comprometeu a doar a área às famílias.
Art. 3º. A área está assim distribuída:
Área do loteamento:........................35.640,00 metros quadrados
Total de área loteada:.....................35.640,00 metros quadrados
Total de quadras..............................6
Total de lotes:
habitacionais ..........72 lotes medindo 12x30 metros
institucional.............01 lote medindo 12x30 metros
público.....................01 lote medindo 24x60 metros.
Art. 4º. O percentual de distribuição da área loteada está estabelecido da seguinte forma:
Área total loteada...................................35.640,00 m² = 100%
Área destinada a lotes...............................25.920,00 m² = 72,72%
Área destinada a ruas e avenidas..................7.920,00 m² = 22,3%
Áreas públicas.......................................1.800,00 m² = 5,05%
Art. 5º. A área do Loteamento será considerada como área de ZEIS-Zona de Especial Interesse Social, para fins legais.
Art. 6º. A regularização do Loteamento ficará condicionada aos seguintes atos:
1) Averbação da doação por parte do Sr. BENIVAL ALVES DA SILVA às margens da matrícula n. 1.182 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte, num prazo de 30 dias contados da promulgação da presente Lei, apresentando-se ao Poder Executivo a respectiva Certidão com a averbação e Negativa de Ônus ;
2) Comprovação ao Poder Executivo, num prazo de 30 dias, por parte das pessoas cujo nome se encontra no rol em anexo, que efetivamente residiam na área hoje denominada Terra Indígena Maraiwat’sede e que foram retirados por ordem judicial neste ano de 2013; as pessoas beneficiadas constantes da lista e que não comprovarem serem oriundas da Suiá-Missú somente poderão ser substituídas por outras que tenham vindo de lá, tendo um prazo de mais 30 dias para isso;
3) A criação, num prazo de 90 dias, de uma Associação de Moradores formada pelas famílias beneficiadas, para que o doador possa outorgar o título da área, transferindo-se o domínio em favor da Associação.
Art. 7º. A Associação, posteriormente, deverá efetuar o registro do loteamento em Cartório e transferir para cada beneficiário o título de seu lote.
Art. 8º. Por se tratarem de famílias que foram retiradas de suas propriedades pelo Governo Federal, a Associação que será criada deverá, em conjunto com o Poder Público, envidar esforços junto aos órgãos federais para viabilização dos projetos de infraestrutura necessários (água, esgoto, energia, e outros).
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 23 de agosto de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal