Secretaria Municipal de Administração · 28 de maio de 2014
LEI 596/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 596/2014
LEI Nº 596/2014, DE 23 DE MAIO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃOEDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reias) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão:06 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.038Manutenção Encargos c/ Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa: 33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições Valor......................................................................................................... R$ 54.000,00
Art. 2º.Para a cobertura do crédito adicional aberto, sera utilizado a anulação de dotação,de acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, item III da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, da seguinte forma:
Órgão:06 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.038Manutenção Encargos c/ Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo Valor......................................................................................................... R$ 54.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 14 de março de 2014.
Paço Municipal, 23 de maio de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal