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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 4 de dezembro de 2012

LEI 519/2012

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 519/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR AS REMUNERAÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1.º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar as remunerações dos ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Confresa, assim ficando os seus vencimentos doravante:

° Chefe de Seção: R$1.600,00

° Chefe de Departamento: R$2.200,00

° Coordenador: R$3.000,00

° Contador-Chefe: R$8.000,00

° Contador: R$3.000,00

° Advogado-Chefe: R$10.000,00

° Advogado: R$3.500,00

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 23 de novembro de 2012.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1609, em 4 de dezembro de 2012. Código identificador DCF062B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.