Secretaria Municipal de Administração · 24 de julho de 2013
LEI 549/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 549/2013
LEI Nº 549/2013 DE 12 DE JULHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, SOBRE A REMUNERAÇÃO E DIREITOS DE SEUS MEMBROS, CONFORME O ART. 134 DA LEI FEDERAL N. 12.696/2012, DE 25 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Conforme determina o art. 134 da Lei Federal n. 12.696/2012, que alterou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, fica regulamentado o funcionamento do Conselho Tutelar de Confresa, da seguinte forma:
- O Conselho Tutelar funcionará de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00;
- Todos os Conselheiros farão jus a um intervalo de duas horas para o almoço a serem gozadas entre as 12:00 e 14:00 horas;
- No período compreendido entre as 18:00 e 8:00 do dia seguinte, as atribuições do Conselho Tutelar serão desempenhadas à distância em forma de plantão a ser exercido a cada semana por dois Conselheiros;
- Será feita uma escala de plantão à distância entre os Conselheiros, em que sempre permanecerão pelo menos 2 (dois) à disposição, para serem acionados em caso de necessidade;
- O Conselheiro que permanecer de plantão à distância, seja no decorrer da semana, das 18h00 às 8h00 do dia seguinte, ou nos sábados e domingos, terá direito a um banco de horas que será convertido em folga mediante a escala de plantão mensal;
- Em caso de viagens para acompanhamento de pessoas, os Conselheiros que ficarem na cidade deverão organizar o atendimento de tal forma a suprir a ausência dos demais;
- A Administração deverá providenciar e controlar a folha de ponto específica do Conselho Tutelar.
Art. 2°. Por força da mesma Lei Federal retro citada os membros do Conselho Tutelar passam a ter direito assegurado, a partir da promulgação desta Lei, a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
Art. 3º. Fica estabelecido que não haverá mais a figura do “Coordenador” entre os membros do Conselho Tutelar para fins de diferença salarial, sendo que cada membro responderá por um prazo de 6 (seis) meses como responsável administrativo pelo Conselho, devendo a respectiva escala ser informada à Administração Municipal no início de cada mandato do Conselho.
Art. 4.º O valor da remuneração será o mesmo para todos os Conselheiros, ficando estabelecido o valor vigente para o Coordenador na data de promulgação desta Lei, que é de R$1.362,50 (um mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) e a reposição da remuneração ocorrerá sempre que for concedida a correção geral aos servidores da Administração.
Art. 5.º O Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de comprovado descumprimento de suas atribuições, ou prática dos atos a seguir elencados:
I - usar da função em benefício próprio;
II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
III - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
VI - deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
VII - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei.
VIII - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências;
IX - for condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei 8069/90;
X - faltar, consecutivamente ou alternadamente, sem justificativa, a 3 (três) sessões do Conselho Tutelar no espaço de um ano.
Art. 6º. Será formada, num prazo de 90 (noventa) dias da sanção desta Lei, uma Comissão de Ética para a qual serão informadas denúncias de falhas funcionais do Conselheiro Tutelar e que aplicará sanções administrativas, inclusive de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar, após procedimento administrativo disciplinar com direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º. A apuração será instaurada pela Comissão por denúncia de qualquer cidadão ou representação do Ministério Público. O processo de apuração é sigiloso, devendo ser concluído num prazo de 90 (noventa) dias e seguirá os mesmos procedimentos aplicados aos processos administrativos disciplinares dos servidores da Prefeitura de Confresa.
Art. 8º. A Comissão de Ética será formada por um membro do Conselho Tutelar, um membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e um membro indicado pela Administração Municipal. Os membros escolherão entre si quem ficará na função de Presidente e os demais como membros. Essa Comissão será renovada a cada 2 (dois) anos. As conclusões da Comissão de Ética deverão ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, em Plenária, decidirá sobre a penalidade a ser aplicada.
Art. 9º. A penalidade aprovada em Plenária do Conselho, inclusive a perda do mandato, deverá ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir Resolução declarando vago o cargo quando for o caso, situação em que o Prefeito Municipal dará posse ao primeiro suplente.
Art. 10º. Poderão ser aplicadas as seguintes sanções, conforme a gravidade do ato apurado:
a - advertência;
b - suspensão não remunerada, de 01(um) a 03 (três) meses;
c - perda da função.
Art. 11.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 12 de julho de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal