Secretaria Municipal de Administração · 21 de agosto de 2014
LEI 609/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 609/2014
LEI Nº609/2014 DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS, GERIDO PELO PREVICON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. A contribuição previdenciária de responsabilidade da Administração relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS, a PREVICON, será de 24,14%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme Reavaliação Atuarial n. 795/2014 (cópia anexada).
Art. 2º. O Custeio Mensal rateado então entre as partes será de percentual de 13,14% referente à Prefeitura de Confresa e 11% referente aos servidores ativos, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, para o período de 2014 (ano inicial) a 2015 (ano final), quando será procedido a novo cálculo atuarial.
Art. 3°. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar apontadas no artigo 2º, relativas ao exercício de 2014 (ano inicial) serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4°. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de projeto de lei enviado ao legislativo pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 14 de agosto de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal