Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2014
DECRETO 047/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 047/2014
REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA– MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos do Art. 71º, da Lei Complementar nº020/2005, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Confresa, e dá outras providências correlatas.
CONSIDERANDOo que preceitua o Art. 13, combinando com o art. 65º, da Lei Complementar nº 058/2009, de 17 de dezembro de 2009.
DECRETA:
Art. 1º– Ficam aprovados, na forma deste Decreto, os critérios e procedimentos gerais a serem observados para o pagamento das Gratificações, aos servidores que a ela fizerem jus:
Art. 2º - As funções gratificadas no âmbito da Prefeitura de Confresa, queserão definidas pelas siglas DAI – Direção e Assistência Intermediária, que se destinam ao exercício de chefia, direção, encarregadoria de serviços e responsabilidade técnica de serviços e à valorização do servidor, não se incorporando, para todos os efeitos, ao vencimento do servidor que as exercer.
§ 1°. As funções DAI – Direção e Assistência Intermediária – são escalonadas em quatro níveis de complexidade e serão concedidas pelo Chefe do Poder Executivo aos servidores efetivos, de acordo com a necessidade da Administração, observado o limite de gastos com pessoal.
§ 2°. Os níveis de complexidade de que trata o parágrafo anterior são remunerados em percentual do salário base, conforme segue abaixo:
I –DAI I, serviços de alta complexidade, 50% (cinquenta por cento);
II –DAI II, serviços de média complexidade, 40% (quarenta por cento);
III – DAI III, serviços de baixa complexidade, 30% (trinta por cento).
IV -DAI IV, Serviços Elementares, 20% (vinte por cento).
§ 3°. Considera-se, para os efeitos deste dispositivo:
I – Serviços de alta complexidade, toda atividade que exija esforço e raciocínio considerado, conhecimento intelectual mais apurado, maior concentração e dedicação do servidor no serviçoe que além de cumprir com as atribuições do cargo origem responderá por uma das coordenadorias abaixo, pertencendo às respectivas áreas de atuação.
Coordenadorias
Área de atuação
Servidores / destinatários
Sistema de Controle Interno
Controladoria no Executivo, Previdência e Consórcio municipal
de Saúde.
Membros do Controle interno, portadores de diploma de ensino superior.
Planejamento
Planejamento Estratégico, Plano de Desenvolvimento Institucional
Membros do Controle interno, Planejamento, Contabilidade, Finanças e Administração, portadores de diploma de ensino superior.
Gestão Administrativa
Gestor de Secretaria Municipal
Técnicosportadores de diploma de ensino superior.
Atenção Integral
Atenção Integral
Técnicos da Saúde, portadores de diploma de ensino superior.
Atenção Básica
Atenção Básica de Saúde
Técnicos da Saúde,portadores de diploma de ensino superior.
Hospitalar
Hospital Municipal
Técnicos da Saúde, portadores de diploma de ensino superior.
Vigilância em Saúde
Vigilância Ambiental, Epidemiológica, Sanitária
Técnicos da Saúde, portadores de diploma de ensino superior.
Recursos Humanos
Recursos Humanos
Técnicos administrativos com experiência comprovada em gestão de pessoal.
Finanças
Secretaria Municipal de Finanças, tesouraria, controle financeiro
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Gestão financeira.
Contabilidade
Contabilidade Pública, Elaboração das peças de planejamento.
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Contabilidade pública.
Tributos Municipais
Tributação Municipal
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Gestão tributária.
Licitações e Contratos
Licitação e Contratos
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Licitação e Contratos
Aquisições e Suprimentos
Compras, Recebimento, distribuição de material de consumo e equipamentos
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Compras e controle de
Almoxarifado.
Previdência
Municipal
Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores públicos de Confresa - MT
Técnicos administrativos com experiência comprovada em controle de arrecadação de contribuições, aplicações financeiras e pagamento de benefícios
Eventos culturais e deFormação
Todas as secretarias do município
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Realização de eventos culturais e de formação.
Produção Rural
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Desenvolvimento de produção Rural.
Limpeza Urbana
Secretaria de Infraestrutura
No perímetro Urbano do Município
Servidores Lotados na secretaria municipal de Infraestrutura com experiência comprovada gerenciamento de limpeza urbana
Obras em Geral
Secretaria de Infraestrutura
do Município
Servidores Lotados na secretaria municipal de Infraestrutura com experiência comprovada de suportena execuçãode Obras.
Obras de Estradas
Secretaria de Infraestrutura
do Município
Servidores Lotados na secretaria municipal de Infraestrutura com experiência comprovada de suporte na execução de Obras em estradas, bueiros e pontes.
Manutenção de de Máquinas e e Equipamentos
Secretaria de Infraestrutura
do Município
Servidores Lotados na secretaria municipal de Infraestrutura com experiência comprovada de Manutenção de máquinas, veículos e equipamentos.
Patrimônio
Controle de Patrimônio
Técnicos administrativos com experiência comprovada em Controle de bens móveis e imóveis.
APLIC
Envio de Informes do Aplic Cargas: mensais, especial e imediatas
Técnicos administrativos com experiência comprovada em envio de informes ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Via Sistema APLIC.
GEO-OBRAS
Envio de Informes de Obras e serviços de engenharia pelo Sistema GEO-OBRAS
Técnicos administrativos com experiência comprovada em envio de informes ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Via Sistema GEO-OBRAS
FROTAS
Secretaria Municipal de Infraestrutura controle de Frotas
Servidores Lotados na secretaria municipal de Infraestrutura com experiência comprovada em controle de abastecimento, lubrificação e manutenção de veículos máquinas e equipamentos
II – Serviços de média complexidade, toda atividade que exija pouco raciocínio para a sua execução e que exige conhecimentos teóricos e práticos, e que além de cumprir com as atribuições do cargo origem responderá por uma das Assessorias abaixo, pertencendo às respectivas áreas de atuação.
Assessorias
Área de atuação
Servidores / destinatários
Folha de Pagamento
Recursos Humanos
Técnicos administrativos lotados na Unidade de Recursos Humanos com experiência em controle defolha de pagamento e registro de pessoal
Programas Educacionais e áreas técnicas específicas
Educação, jurídica, Tributária e outros
Técnicos administrativos e outros portadores de diploma de ensino superior
III – Serviços de baixa complexidade, toda atividade mais simples que exija qualquer conhecimento intelectual para a sua execução e que exige menos conhecimentos teóricos e práticos, e que além de cumprir com as atribuições do cargo origem responderá por um dos Departamentos abaixo, pertencendo às respectivas áreas de atuação.
Departamentos
Área de atuação
Servidores / destinatários
Saúde Bucal
Secretaria Municipal de Saúde
Técnicos da Saúde, portadores de diploma de ensino superior
CPD, SIOPS e outros
Secretarias Municipais
Servidores lotados nas Respectivas secretarias e ou Unidades da administração Municipal de Confresa – MT.
IV – Serviços Elementares, toda atividade simples que não exija qualquer conhecimento intelectual para a sua execução e que além de cumprir com as atribuições do cargo origem responderá por uma das Atribuições abaixo, pertencendo às respectivas áreas de atuação.
Serviços Elementares
Área de atuação
Servidores / destinatários
Responsável por Unidade Administrativa, Saúde e seções da Estrutura municipal.
psf, caf, laboratório, centro de reabilitação.
Cta, caps, at, serviços Gerais, almoxarifado, consórcio, controle de Serviços, material de consumo e suprimentose outros.
Servidores lotados nas Respectivas secretarias e ou Unidades da administração Municipal de Confresa – MT.
Responsáveis por Programas sociais e de Saúde e outros.
Visa, vigilância Ambiental, vigilância epidemiológica, Vigilância do
Trabalhador, Idosos, paif, pronatec, serviços de convivência e fortalecimento de vinculo, peti, paefi, bolsa família, cadastro único, Bpc e outros.
Servidores lotados nas Respectivas secretarias e ou Unidades da administração Municipal de Confresa – MT.
Fiscalizaçãode Contratos
Fiscalização de Contratos
Servidores que assumirem Fiscalização de 05 (cinco) ou mais contratos administrativos
§ 4º. O Chefe do Executivo selecionará os servidores que ocuparão funções gratificadas na administração,priorizando a qualidade técnica e dedicação de cada servidor/destinatário, observando os seguintes itens e suas respectivas pontuações.
Discriminação
Pontuação Máxima
I - Grau de Escolaridade 03 (três) pontos ensino Médio
03 (três) pontos Graduação e 04 (quatro) pontos pós-graduação.
10 (dez) Pontos
II - Experiência Profissional
10 (dez) Pontos
III - Tempo de Serviços na área pública - 01 (um) ponto a cada
ano de serviço
10 (dez) Pontos
Expedindo Portaria que será encaminhada ao Setor de Recursos Humanos para cada situação de concessão de gratificação descrita neste decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Confresa, em 15 de Dezembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal