Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2014
LEI 579/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 579/2014
LEI Nº 579/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMPENHO DE DESPESAS REFERENTES A OBRA DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO EM CONFRESA, CONFORME CONVÊNIO N. 1146/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar reempenho de despesas referente a obra de Implantação do Projeto de Irrigação em Confresa, conforme Convênio n. 1146/2010, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão: 08 – Secr. Mun. de Agricultura, Desenv., Turismo e Meio Amb.
Unidade: 01 – Secr. Mun. de Agricultura, Desenv., Turismo e Meio Amb.
Proj. Atividade: Implantação do Projeto de Irrigação em Confresa
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
Código Reduzido:
Valor:......................R$824.500,96
Tipo de Suplementação: ESPECIAL POR EXCESSO
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 3º Por meio desta Lei a adequação informada no Art. 1º fica incluída nas peças de planejamento LDO/2014, LOA/2014 e PPA(2014/2017), devendo serem procedidas as anotações necessárias.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 02 de janeiro de 2014.
Paço Municipal, em 14 de Março de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal