Secretaria Municipal de Administração · 26 de setembro de 2012
LEI 512/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 512/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover alterações e inclusões de programas e ações no Plano Plurianual para o período de 2012 a 2013, aprovado pela Lei Municipal nº. 373/09 de 21/10/2009.
O Prefeito Municipal de Confresa – Estado de Mato Grosso, Sr. Gaspar Domingos Lazari, no uso das suas atribuições legais conferidas em Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alterações nas metas financeiras das Receitas e Despesas, constantes do Plano Plurianual para o período de 2012 a 2013, aprovado pela Lei Municipal nº 373/09, de 21/10/2009, abrangendo os exercícios financeiros de 2013.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão de programas, ações e metas ao Plano Plurianual para o período de 2012 a 2013, aprovado pela Lei Municipal nº 373/09, de 21/10/2009, abrangendo os exercícios financeiros de 2012 a 2013, conforme Anexo I desta lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrária.
Paço Municipal, 14 de setembro de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal