Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2011
LEI 469/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 469/2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 4 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 02 – Encargos Especiais
Função: 4 – Administração
Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: -84 – Programa Formação Patrimônio dos Servidores Públicos
Projeto/Atividade: 2059 - Contribuição ao Pasep
Elemento de Despesa: 33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas 10.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos:
I – R$ 10.000,00, resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 4 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade: 02 – Encargos Especiais
Função: 9 – Previdência Social
Sub-Função: 331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa: -84 – Programa Formação Patrimônio dos Servidores Públicos
Projeto/Atividade: 2059 - Contribuição ao Pasep
Elemento de Despesa: 33.90.47.00 – Obrigações Tributarias e Contributivas . 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 01/09/2011 revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 04 de novembro de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal