Secretaria Municipal de Administração · 20 de agosto de 2013
LEI 552/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 552/2013
LEI Nº 552/2013 DE 09 DE AGOSTO DE 2013.
INSTITUI O PROGRAMA “IPTU NO VERDE” COMO INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE CONFRESA, CONCEDENDO DESCONTOS SOBRE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O IPTU EM ATRASO DOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura de Confresa a conceder descontos sobre os juros e multas incidentes sobre débitos de contribuintes em atraso referentes ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - que estejam inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art. 2º. Serão concedidos descontos de 80% (oitenta por cento) sobre os juros incidentes sobre os débitos de IPTU dos contribuintes referentes a exercícios anteriores e ainda não pagos. Esse desconto somente será concedido para quitação dos débitos em um único pagamento.
Art. 3º. Para os interessados em pagar seu débito de forma parcelada será concedido desconto de 40% (quarenta por cento) sobre os juros e multas, podendo o valor então ser parcelado em até 3 (três) vezes.
Parágrafo Único – A vigência do programa “IPTU NO VERDE” é até 31 de dezembro de 2013.
Art. 4º. Os contribuintes que estiverem com seus nomes inscritos na Dívida Ativa do Município terão seus nomes excluídos dos registros em até 5 (cinco) dias após a adesão ao presente Programa.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 09 de Agosto de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal