Secretaria Municipal de Administração · 20 de abril de 2012
LEI Nº 484/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 484/2012 DE 13 DE ABRIL DE 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO À PREVICON-FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA, REFERENTE À PARTE PATRONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar parcelamento dos débitos previdenciários da Prefeitura Municipal de Confresa junto à PREVICON, para regularização das contas junto ao referido Órgão.
Art. 2º. O débito total da Prefeitura é de R$ 167.398,89 (cento e sessenta e sete mil e trezentos e noventa e oito reais e oitenta e nove centavos), referente à parte patronal, valor a ser parcelado em 9 (nove) prestações mensais de R$18.599,87, devendo a primeira parcela ser paga no dia 20 de abril de 2012 e assim sucessivamente, sendo a última em 20 dezembro de 2012.
Parágrafo Único. As variações monetárias serão acrescidas às parcelas conforme Termo de Parcelamento e Confissão de Débito celebrado entre a Prefeitura Municipal e a PREVICON, que fica sendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas referentes ao parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no Orçamento do Município, até a amortização total do débito.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 13 de abril de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal