Secretaria Municipal de Administração · 19 de junho de 2013
LEI 058/1996
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 058/1996
LEI Nº 058/96 De 10 de Junho de 1.996
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 2º – Constituição receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI – produto de convênios firmados com entidades financiadoras;
VII – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º – A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º – Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 3º – O FMAS será gerido pela a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º – A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, constará do Plano Diretor do Município.
§ 2º – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 4º – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos de específicos do setor de assistência social;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5º – O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e ou conformidade com programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º – As Contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e do Legislativo Municipal mensalmente de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 7º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial com o valor a ser definido em Lei especifica, a ser enviada a Câmara 'Municipal, para promover a instalação do C.M.A.S
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa-MT, em 10 de Junho de 1.996
GASPAR DOMINGOS LAZZARI
Prefeito Municipal