Secretaria Municipal de Administração · 24 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR 098/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 098/2014
LEI COMPLEMENTAR 098 DE 12 DEZEMBRO DE 2014.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 080/2012 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNCIPAL DE CONFRESA-MT.”
O Presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e após este ato o Prefeito Municipal Gaspar Domingos Lazari, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o artigo 31º da Lei Complementar 080/2012, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 31º - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) mês de licença prêmio por assiduidade.
§ 1º - O Servidor por interesse do Serviço Público da administração do Legislativo, faz jus a conversão da Licença Prêmio em pecúnia desde que haja disponibilidade orçamentaria e financeira, observados a ordem cronológica das solicitações, mantendo todos os direitos e vantagens do cargo que estiver ocupando.
§ 2º - Em hipótese alguma a Câmara Municipal de Confresa poderá deixar acumular mais de uma licença, se ocorrer, deverá obrigatoriamente conceder uma ou indenizá-la em espécie.
§ 3º - O pagamento a título de conversão em pecúnia de Licença Prêmio em razão do não gozo por necessidade da Administração não está sujeito à incidência do imposto de Renda.
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 44º da Lei Complementar nº080/2012.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Confresa - MT, 12 de Dezembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal