Secretaria Municipal de Administração · 29 de junho de 2011
LEI Nº 453/2011 DE 17 DE JUNHO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 453/2011 DE 17 DE JUNHO DE 2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA PROMOVER A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL COM BASE NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, DETERMINANDO O PISO NO VALOR DE R$890,35 (OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o piso salarial dos professores do Magistério Municipal Inicial, com base na Lei Federal n. 11.738/2008, ficando então estabelecido o piso de R$890,35 (oitocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos ao dia 1º de maio de 2011.
Paço Municipal, 17 de junho de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal