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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 29 de junho de 2011

LEI Nº 453/2011 DE 17 DE JUNHO DE 2011

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 453/2011 DE 17 DE JUNHO DE 2011

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA PROMOVER A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL COM BASE NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, DETERMINANDO O PISO NO VALOR DE R$890,35 (OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o piso salarial dos professores do Magistério Municipal Inicial, com base na Lei Federal n. 11.738/2008, ficando então estabelecido o piso de R$890,35 (oitocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos).

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos ao dia 1º de maio de 2011.

Paço Municipal, 17 de junho de 2011.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1246, em 29 de junho de 2011. Código identificador BA18E70B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.