Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2015
LEI 633/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 633/2014
LEI Nº. 633/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Confresa - MT, para o exercício de 2015”.
O Prefeito Municipal de Confresa – MT no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Representantes, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O orçamento fiscal e seguridade social do município de CONFRESA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2015, estimada a Receita em R$ 66.332.238,37 (Sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos) e fixa Despesa em R$ 62.332.238,37 (Sessenta e seis milhões, trezentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADA
Receitas
R$
66.332.238,37
Receitas Correntes
R$
52.925.218,37
Receitas de Capital
R$
12.354.860,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentària
R$
1.052.160,00
Total Geral:
R$
66.332.238,37
Art. 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamento aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 Legislativa
R$
1.800.000,00
04 Administração
R$
7.590.204,68
08 Assistência Social
R$
1.574.108,20
09 Previdência Social
R$
3.712.760,00
10 Saúde
R$
13.926.422,02
12 Educação
R$
15.177.874,00
13 Cultura
R$
388.500,00
15 Urbanismo
R$
9.352.604,99
16 Habitação
R$
400.000,00
17 Saneamento
R$
1.219.538,48
18 Gestão Ambiental
R$
169.200,00
20 Agricultura
R$
1.975.326,00
22 Indústria
R$
42.400,00
25 Energia
R$
924.100,00
26 Transporte
R$
7.065.100,00
27 Desporto e Lazer
R$
486.900,00
28 Encargos Especiais
R$
127.200,00
99 Reserva de Contingência
R$
400.000,00
Total Geral
R$
66.332.238,37
POR SUBFUNÇÕES
031 Ação Legislativa
R$
1.800.000,00
122 Administração Geral
R$
6.777.152,68
123 Administração Financeira
R$
2.271.520,00
241 Assistência ao Idoso
R$
324.840,00
242 Assistência ao Portador de Deficiência
R$
97.600,00
243 Assistência á Criança e ao Adolescente
R$
308.030,00
244 Assistência Comunitária
R$
843.638,20
272 Previdência do Regime Estatutário
R$
624.800,00
301 Atenção Básica
R$
4.240.622,30
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
7.159.951,72
303- Suporte Profilático e Terapêutico
R$
172.780,00
304 Vigilância Sanitária
R$
238.500,00
305 Vigilância Epidemiológica
R$
185.500,00
306 Alimentação e Nutrição
R$
539.000,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
460.000,00
361 Ensino Fundamental
R$
12.418.614,00
364 Ensino Superior
R$
282.860,00
365 Educação Infantil
R$
1.851.900,00
368 Educação Básica
R$
85.500,00
392 Difusão Cultural
R$
388.500,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
7.779.204,99
452 Serviços Urbanos
R$
1.835.400,00
453 Transportes Coletivos Urbanos
R$
2.023.000,00
482 Habitação Urbana
R$
400.000,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
1.169.538,48
543 Recuperação de Áreas Degradadas
R$
109.200,00
605 Abastecimento
R$
597.026,00
606 Extensão Rural
R$
1.378.300,00
661 Promoção Industrial
R$
60.000,00
752 Energia Elétrica
R$
924.100,00
782 Transportes Rodoviário
R$
4.830.100,00
812 Desporto Comunitário
R$
486.900,00
846 Outros Encargos especiais
R$
180.200,00
997 Reserva Legal- RPPS
R$
3.087.960,00
999 Reserva de Contingência
R$
400.000,00
Total Geral:
R$
66.332.238,37
POR PROGRAMA
0000 Operações Especiais
R$
450.000,00
0001 Processo Legislativo
R$
1.800.000,00
0003 Administração
R$
4.197.884,68
0004 Processo Judiciário
R$
53.000,00
0007 Administração
R$
237.300,00
0008 Administração Financeira
R$
2.280.000,00
0016 Abastecimento
R$
677.226,00
0018 Promoção e Extensão Rural
R$
21.200,00
0023 Regime Próprio de Previdência
R$
3.712.760,00
0030 Segurança Pública
R$
39.220,00
0041 Educação a Criança de 0 a 6 Anos
R$
156.300,00
0042 Ensino Fundamental
R$
14.390.114,00
0044 Ensino Superior
R$
282.860,00
0046 Educação Física e Desporto
R$
486.900,00
0047 Assistência a Educandos
R$
25.300,00
0048 Cultura
R$
363.200,00
0050 Educação Básica Pública
R$
348.600,00
0051 Energia Elétrica
R$
924.100,00
0057 Habitação
R$
3.470.400,00
0058 Urbanismo
R$
5.075.630,99
0062 Indústria
R$
21.200,00
0076 Saneamento
R$
2.997.112,48
0078 Proteção ao Trabalhador
R$
125.000,00
0081 Assistência
R$
1.574.108,20
0084 Programa de Formação do Trab do Serv. Público
R$
460.000,00
0085 Assistência Farmacêutica
R$
172.780,00
0086 Gestão em Saúde
R$
2.341.468,00
0088 Transporte Rodoviário
R$
4.474.100,00
0091 Transporte Urbano
R$
1.895.000,00
0096 Atenção Básica em Saúde
R$
3.854.722,30
0097 Mac Media e Alta Complexidade
R$
7.133.451,72
0098 Vigilância em Saúde
R$
424.000,00
0099 Reserva de Contingência
R$
400.000,00
101 Pecuária Leiteira
R$
270.300,00
102 Manutenção da Secretaria de Agricultura
R$
688.100,00
103 Mecanização Agrícola
R$
147.800,00
104 Psicultura
R$
196.100,00
106 Casa do Mel
R$
79.500,00
107 Ovinocaprinocultura
R$
15.900,00
108 Associatismo
R$
28.400,00
109 Olericolas
R$
31.200,00
110 Insumos
R$
10.000,00
Total Geral
R$
66.332.238,37
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas de Capital
R$
19.880.200,48
Investimentos
R$
19.430.200,48
Amortização de Divida
R$
450.000,00
Reserva do RPPS
R$
3.087.960,00
Reserva do RPPS
R$
3.087.960,00
Reserva de Contingência
R$
400.000,00
Reserva de Contingência
R$
400.000,00
Total Geral:
R$
66.332.238,37
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 Câmara Municipal
R$
1.800.000,00
02.00 Gabinete do Prefeito
R$
1.554.747,18
03.00 Secretarias Municipais de Administração
R$
2.404.637,50
04.00 Secretaria de Finanças
R$
3.761.720,00
05.00 Secretaria Municipal de Educação
R$
15.664.774,00
06.00 Secretaria Municipal de saúde
R$
13.926.422,02
07.00 Sec. Mun. Viação,obras serv. Publico
R$
18.961.343,47
08.00 Sec. Mun. de Agric. Desenv. Econ. Trabalho
R$
2.186.926,00
09.00 Secretaria Mun. de Trabalho e Ação Social
R$
1.574.108,20
10.00 Secretaria Municipal De Cultura
R$
388.500,00
11.00 Secretaria de Planejamento
R$
396.300,00
12.00 Fundo Municipal de Previdência Social
R$
3.712.760,00
Total Geral:
R$
66.332.238,37
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:
Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
Abrir créditos suplementares até o limite 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.
Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, deste que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
Abrir créditos suplementar a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentária das fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes de Lei Orçamentária Anual para 2014, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 29 de Dezembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal