Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2014
LEI 578/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 578/2014
LEI Nº 578/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMPENHO DE DESPESAS REFERENTES A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UPA-UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO- EM CONFRESA, CONFORME CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE – PORTARIAS N. 1601/2011 E N. 2820/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar reempenho de despesas referente a obra da UPA-Unidade de Pronto Atendimento- de Confresa, conforme Convênio com Ministério da Saúde/Portarias 1601/2011 e 2820/2011, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06 – MAC Média e Alta Complexidade
Proj. Atividade: 2183 – Construção da UPA
Elemento: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações
Código Reduzido: 425
Valor:......................R$283.315,27
Tipo de Suplementação: SUPLEMENTAR POR EXCESSO
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 14 de Março de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal