Secretaria Municipal de Administração · 14 de outubro de 2014
LEI 615/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 615/2014
LEI Nº 615/2014 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.616,61 (setenta e sete mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Secretaria Munic. de Trabalho e Ação Social
Projeto/Atividade: Manutenção Programa “Acessuas Trabalho”
Elemento de Despesa:
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo ................................R$ 15.000,00
33.90.36.00.00.00 Prestação de Serviços Pessoa Física ........R$ 23.000,00
3390.39.00.00.00 Prestação de Serviços Pessoa Jurídica ......R$ 39.616,61
Total...............R$ 77.616,61
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto, será utilizado o excesso de arrecadação conforme liberação do recurso do Convênio. De acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, de acordo com a arrecadação do programa não previsto no orçamento de 2014.
Art. 3º - Fica acrescentada a presente ação nas peças de planejamento LDO, LOA e PPA do Município de Confresa, nos termos das respectivas leis, devendo o setor competente providenciar as devidas antoações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 30 de setembro de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal