Secretaria Municipal de Administração · 22 de agosto de 2012
LEI 510/2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 510/2012
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI N.486/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 486/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar Re-empenho referente a obra de pavimentação e calçamento das vias urbanas de Confresa, referente ao Contrato de Repasse do Ministério das Cidades n. 0336042-07/2010, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão - 07 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos
Proj. Atividade - 1053 – Pavimentação e Calçamento das vias urbanas
Elemento - 4.4.9051.00.00.00 Obras e Instalações
Código reduzido - 303
Valor - R$420.656,14”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 17 de agosto de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal