Secretaria Municipal de Administração · 18 de outubro de 2011
LEI 468/2011 RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 468/2011 RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA RECEBER RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE ESPECÍFICOS PARA REPASSE À CASA DE APOIO TIPO I, QUE SERÁ GERIDA PELA IGREJA BATISTA NACIONAL RENOVAÇÃO ESPIRITUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber recursos do Fundo Estadual de Saúde específicos para serem repassados, semestralmente, a uma Casa de Apoio Tipo I, para atendimento a adultos portadores de HIV, e que será gerida pela Igreja Batista Nacional Renovação Espiritual, que receberá os recursos para o sustento e manutenção da Casa.
Art. 2º. O Município de Confresa funcionará apenas como meio para que a Casa de Apoio possa receber os recursos, uma vez que a entidade não pode receber verbas diretamente do Fundo Estadual de Saúde. Os valores serão repassados ao Fundo Municipal de Saúde que, por sua vez, os repassará à Casa de Apoio. O Município não assumirá nenhum encargo financeiro neste procedimento.
Art. 3º. A Casa de Apoio deverá prestar contas para a Prefeitura Municipal de todas as despesas realizadas, as quais deverão obrigatoriamente ter relação com pequenas reformas, aquisição de materiais e equipamentos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 7 de outubro de 2011.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal