Secretaria Municipal de Administração · 14 de maio de 2014
LEI 286/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 286/2014
LEI Nº 586/2014 DE 04 DE ABRIL DE 2014.
ESTABELECE O NOVO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E ALTERA NORMAS REFERENTES AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONFRESA, REVOGANDO A LEI N. 270/2007 DE 11 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO
Art. 1º - Fica criado e organizado o Sistema de Ensino do Município de Confresa, que tem como alvo a educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, fundamentada nos princípios de liberdade, solidariedade humanidade, igualdade e justiça social, possui por finalidade:
I - Pleno desenvolvimento do ser humano.
II- A formação do educando e dos educadores para o exercício pleno da cidadania;
III-A valorização e promoção da vida;
IV- A produção e a difusão do saber e do conhecimento.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino abrange:
I – Instituições Pública Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
II – Instituições Privadas, Comunitárias e Filantrópicas de Educação Infantil.
Art. 3º - O Sistema Municipal de Ensino é composto pelos seguintes órgãos:
I - A Secretaria Municipal de Educação Esporte Lazer e Cultura– SMEELC, órgão Executivo do Sistema Municipal de Ensino;
II - O Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, deliberativo, consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento e controle social do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Educação como integrante do Sistema Municipal de Ensino atuará, sem subordinação institucional ao Poder Executivo local, obedendo aos princípios da autonomia, da representatividade, da pluralidade social e gestão democrática.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pelo Sistema Municipal de Ensino, para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da educação básica.
Art. 5º - Para cumprir suas atribuições, a Secretaria contará com a estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio.
Art. 6º - As ações da Secretaria Municipal de Educação se pautarão pelos princípios de gestão democrática, pela produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades escolares.
Art. 7º - As escolas da rede municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental elaborarão periodicamente seu projeto político-pedagógico dentro dos parâmetros da política educacional do Município gradualmente, e contarão com um regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. O projeto político-pedagógico e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º - As escolas do Sistema Municipal de Ensino de Confresa – MT, deverão ser credenciadas e ter seus cursos autorizados segundo Diretrizes Curriculares Nacionais e as emanadas do Conselho Municipal de Educação, sem os quais não estarão aptas a obter alvará de funcionamento.
§ 1º - As instituições de Ensino serão fiscalizadas pelos Órgãos do Sistema Municipal de Ensino de Confresa-MT.
§ 2º - Constatadas irregularidades nas Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino de Confresa – MT, ser-lhes-á dado prazo para saná-las, findo o qual, caberá procedimentos legais.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação de Confresa passa a ter caráter deliberativo, normativo, consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento e controle social do Sistema Municipal de Ensino, com o objetivo de:
I- Assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do Município e concorrer para elevar a qualidade dos serviços educacionais;
II- Defender para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando garantir o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade sem qualquer discriminação e pela gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino.
CAPÍTULO II
DOS MEMBROS
Art. 10º - O Conselho Municipal de Educação será constituído em conformidade com as Leis Federais nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 (fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério), e obedecerá à seguinte composição:
I- Dois representantes das Instituições de Ensino Superior, sendo um titular e outro suplente;
II- Dois representantes dos povos indígenas, sendo um titular e outro suplente;
III- Dois representantes do SINTEP-MT (Sindicato dos Trabalhadores do ensino público de Mato Grosso), sendo um titular e outro suplente;
IV- Dois representantes de pais, sendo um titular e outro suplente;
V- Três representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo dois titulares e um suplente;
VI- Dois representantes de Professores da Educação Básica, sendo um titular e um suplente;
VII- Dois representantes de Professores da Educação Infantil, sendo um titular e outro suplente;
VIII- Dois representantes da SEDUC (Secretaria de Estado de Educação), sendo um titular e um suplente;
IX- Dois representantes das instituições de Ensino Privado, sendo um titular e outro suplente;
X- Dois representantes do Conselho do Direito da Criança e Adolescente, sendo um titular e um suplente.
XI - Dois representantes do Conselho Tutelar, sendo um titular e um suplente.
§1º Os representantes eleitos serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação dos segmentos, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até dez dias. ===============================
§2º Os membros suplentes terão plenos poderes para substituir o respectivo membro titular provisoriamente em caso de eventuais ausências ou em definitivo quando ocorrer vacância da titularidade.
§3º Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no município de Confresa e ser maior de 18 anos.
Parágrafo Único: É vedada a acumulação de representações, cada conselheiro (a) representará uma entidade com assento no Conselho.
Art. 11º. As entidades representantes eleitas para o Conselho Municipal de Educação terão mandato de (02) dois anos, podendo ser reeleitas por mais um período.
Art. 12º. A função de membro do Conselho Municipal de Educação não será remunerada, sendo o seu exercício considerado relevante serviço prestado à educação.
Art. 13º. O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões, organizar-se-á e aplicará penalidades de acordo com suas disposições estatutárias e regimentais.
Art. 14. São impedidos de integrar o Conselho:
I – cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do(a) Prefeita(a), do Vice-Prefeita(a), e dos(as) Secretários(as) Municipais;
II–tesoureiro (a), contador (a) ou funcionário (a) de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III-estudantes que não sejam emancipados; e
IV-pais de alunos que:
Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b)prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
Art. 15. O (a) presidente (a) do conselho será eleito por seus pares em reunião do Conselho Pleno, sendo impedidos de ocupar a função representantes do Poder Público Municipal.
Art. 16. O Conselho Municipal de Educação - CME contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir:
a) Sede própria com infraestrutura, manutenção e sistema informatizado, material de expediente, consumo e permanente e demais condições adequadas à execução plena das competências do conselho;
b) Ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos;
c) A Secretaria Executiva e o Corpo Técnico-pedagógico serão compostos por servidores efetivos da rede municipal de educação, com regime de dedicação exclusiva, a saber: um Secretário Executivo, um (a) técnico (a) administrativo educacional e um (a) professor (a) habilitado (a) em Pedagogia;
d) Disponibilizar veículo oficial para visita técnica e/ou viagem a trabalho;
e) Ao conselheiro o direito a ajuda de custo e transporte quando estiver em viagem a serviço representando o órgão;
f) Ao conselheiro residente na zona rural, ajuda de custo para garantir sua participação nas reuniões com a devida comprovação de participação;
Parágrafo único: As despesas de manutenção do Conselho Municipal de Educação correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas na Secretaria Municipal de Educação – SMEELC.
Art. 17. As atribuições e funcionamento de cada Câmara serão definidas no Regimento Interno, assim como as normas de funcionamento e administração do Conselho Municipal de Educação, que deverão ser elaboradas com prazo máximo de 60 (sessenta dias) após aprovação dessa lei.
§1º Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.
§2º As matérias pertinentes a uma câmara serão estudadas e aprovadas em primeira instância por ela e, posteriormente, ratificadas pelo Conselho Pleno.
§3º As matérias não ratificadas pelo Conselho Pleno, serão objeto de reexame.
§4º Os Atos (Resoluções) aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes do Conselho e da respectiva câmara, e quando normativo será homologado pelo Secretário Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art. 18. São órgãos do Conselho Municipal de Educação:
I - O Plenário;
II - A Diretoria Executiva;
III – e duas Câmaras;
Câmara de Educação Basica, e
Câmara de Educação Infantil.
Parágrafo único. Na primeira reunião do Conselho Municipal de Educação serão eleitos os membros que comporão a Diretoria Executiva.
Art. 19. A Diretoria Executiva será composta por quatro membros, escolhidos dentre os conselheiros titulares, para ocupar as seguintes pastas:
a) Presidente;
b) Vice - presidente;
c) Primeira Secretaria;
d) Segunda Secretaria;
Parágrafo único. O mandato da diretoria executiva aqui referida será de dois anos, sendo permitidas reconduções. E quando o presidente do Conselho Municipal de Educação for servidor efetivo municipal, fica assegurada sua disponibilidade para o Conselho enquanto durar o mandato, exercendo a função em regime de dedicação exclusiva.
Art. 20. A Diretoria de cada Câmara será composta por 04 membros, escolhidos dentre os conselheiros titulares, para ocupar as seguintes pastas:
Presidência;
Vice-presidência;
1ª Secretaria;
2ª Secretaria
Parágrafo único: O mandato dos cargos aqui referidos será de, no máximo 02 (dois) para cada uma das Câmaras que compõe o CME/Confresa - MT, permitida 01 (uma) eleição e/ou indicação do seu segmento por igual período.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 21. O Conselho Municipal de Educação terá as seguintes atribuições:
I - Manifestar-se sobre ampliação, desativação, localização e conservação das unidades escolares do Município, ouvidos a Secretaria de Educação, o Conselho do FUNDEB e os Conselhos escolares;
II- Propor medidas para a adequação dos espaços físicos das unidades escolares de acordo com a legislação vigente;
III- Delegar aos Conselhos Escolares o estudo das medidas necessárias à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino municipal em suas respectivas zonas;
IV- Acompanhar e/ ou estabelecer critérios bem como fiscalizar a concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais;
V- Acompanhar a aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao custeio do ensino em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
VI- Manter intercâmbio com os demais conselhos;
VII- Elaborar o seu Regimento Interno a ser aprovado em plenária do Conselho Municipal de Educação;
VIII- Acompanhar o cumprimento das leis que regem a Educação Infantil e o Ensino Fundamental nas unidades do Sistema Municipal de Ensino;
IX- Colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do Município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais;
X- Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na discussão do Projeto Político-Pedagógico do Sistema e das Unidades Escolares;
XI- Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino para garantir e aperfeiçoar sua qualidade;
XII- Fixar normas, nos termos da lei, para:
a) A Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
b) O funcionamento e o credenciamento das instituições de ensino;
c) A Educação Infantil e o Ensino Fundamental destinado a educandos com necessidades especiais;
d) O Ensino Fundamental destinado a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso em idade própria;
e) A Educação Infantil e o Ensino Fundamental destinada a educandos indígenas;
f) A produção, o controle e a avaliação dos programas de educação à distância;
g) O currículo dos estabelecimentos de ensino público de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;
h) A elaboração de regimentos dos estabelecimentos de ensino;
g) O treinamento em serviço previsto no § 40, do art. 87 da LDB.
XIII- Aprovar:
a) O Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente;
b) Os regimentos e bases curriculares das instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino.
XIV- Acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do Município;
XV- Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou pelo Secretário de Educação e de entidades de âmbito municipal ligadas à educação;
XVI- Estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições de ensino privadas;
XVII- exercer outras atribuições, previstas em lei ou decorrentes de suas funções.
Art. 22. O Conselho Municipal de Educação poderá formalizar uma deliberação interconcilial, em regime de colaboração com o Conselho Estadual de Educação, para autorizar, credenciar e supervisionar as escolas filantrópicas e privadas que ofereçam Educação Infantil, Ensino Fundamental.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA
Art. 23. Fica instituída a Conferência Municipal de Educação, como fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações das unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, a ser realizada, a cada (02) dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente.
I - A Conferência Municipal de Educação será convocada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
II - A Conferência será composta por representações dos vários segmentos sociais para socializar experiências, avaliar a situação da educação no Município e propor diretrizes da política educacional do município.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei n. 27/2007, de 11 de abril de 2007.
Paço Municipal, 04 de Abril de 2014.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal